“Agente Garantidor”- E a Distribuição de “Carteirinhas”

É público e notório entre os praticantes de parapente, que uma associação esportiva nacional, sediada lá a onde ocorreu mais um homicídio com voo duplo (RJ), simplesmente distribui, Brasil a fora, sem qualquer critério, “carteirinhas” de voos duplos e instrutores. Acontece que estas “carteirinhas” colocam em risco a vida e a saúde de quem, inocentemente, acredita que elas atestam alguma coisa. Muitas vezes, até quem nem possui condição  técnica para sequer voar sozinho, ostenta “carteirinha” de voo duplo e instrutor, transformando em vítimas as pessoas interessadas em praticar ou participar da atividade esportiva com parapentes. Se é verdade que uma imagem vale por mil palavras, o site deles não deixa margem à dúvida:

 O Código Penal, no artigo 13, parágrafo segundo, estabelece o dever jurídico de evitar o dano àqueles quem (c) “com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado”. Parece bastante óbvio que aquele que, sem critério,  se dispõe a fornecer habilitação esportiva em atividade esportiva de risco, está facilitando a ocorrência de lesão corporal (leve/grave) e homicídio. É o que a doutrinha chama de “Agente Garantidor”, isto é, todo aquele que carrega um dever de agir. Deve, contudo, o garante proceder de maneira ativa a fim de evitar o injusto (obrigação de salvar).A posição de garantia visa impedir a lesão a um bem jurídico, amparado por uma norma proibitiva, assim, a “posição de garante” não pode ser imputada a qualquer pessoa, senão àqueles, que em virtude de sua especial proximidade com tal bem, estejam investidos nesta qualidade.

O garante atende a um seletivo e imperativo, dever de agir (jurídico), que se erige da assunção à prevenção de um risco. É dizer, que implica na subjetiva exigência de resguardar bens jurídicos, amparados por uma norma proibitiva. Está em posição de garantia todo aquele que carrega uma obrigação de impedir um resultado antijurídico. Deve, contudo, o garante proceder de maneira ativa a fim de evitar o injusto (obrigação de salvar). (MONREAL, Eduardo Novoa). Portanto, criminoso é também aquele que criou uma situação que coloca em risco a saúde e a vida, quando tem o dever legal de garantir que isto não aconteça. A este a lei impõe o dever de impedir o resultado criado por sua conduta. Iludido é aquele que “acha” que não póssui o dever legal em garantir a segurança na  prática esportiva de aventura e com sua atitude, manifestamente, irresponsável, cria condições para que aconteçam acidentes no esporte. Espero que a Justiça um dia seja feita no Parapente brasileiro.

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Uma resposta to ““Agente Garantidor”- E a Distribuição de “Carteirinhas””

  1. Carlos Barbosa Says:

    Claudio, concordo com a sua crítica ao estado de abandono quanto ao cuidado com a formação dos pilotos de carteirinha.
    A ABVL concede as carteiras aos pilotos de acordo com dados compartilhados pelos seus respectivos clubes de voo, em confiança total, sem qualquer iniciativa para auditar a veracidade e acurácia daquelas informações.
    Essa iniciativa poderia adotar duas linhas de ação: auditar os clubes/instrutores quanto ao processo de formação de pilotos; avaliar individualmente alguns pilotos selecionados por amostragem dentre os que foram autorizados por seus clubes.
    A ABVL não adota nem nem outro desses procedimentos, uma atitude complacente que pode ter raiz em seu estatuto, focado no tema da competição desportiva. A responsabilidade no tema formação dos pilotos é apenas implícita em seu Art 3º d “Responder perante a Autoridade Aeronáutica, pelas atividades aerodesportivas, no que se refere à segurança e regulamentação da Asa Delta e Parapente, no território nacional e em participações no exterior”. Alguém poderia considerar ainda que aqui se trata exclusivamente da segurança quando em competições.
    Deixar a formação do piloto integralmente com os clubes é uma irresponsabilidade, principalmente quando consideramos a diversidade de recursos e estruturas nos clubes de voo livre pelo Brasil.
    O que percebo (sei que a ABP está melhor estruturada, me refiro aqui principalmente à ABVL) é que há uma vácuo, uma falta de clareza quanto à definição das estruturas organizacionais envolvidas, à distribuição de responsabilidades e quanto aos procedimentos para garantir a boa formação dos pilotos.

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