“O Pilar que Bambeia” -O Princípio da Autonomia da Administração Esportiva.

Este é um texto técnico destinado àqueles que desejam se aprofundar no Direito Desportivo.

O PILAR QUE BAMBEIA: “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO ESPORTIVA”.Neste trabalho irei abordar aspectos do “Princípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva” distantes dos que, geralmente, envolvem os debates sobre o tema. A autonomia da administração esportiva é sempre debatida sob o enfoque dado pelo futebol. Em resumo: se os seus Clubes estão ou não submetidos aos contornos disciplinados pelo Código Civil, quando regula a forma e funcionamento das associações e empresas. Mas outras violações gravíssimas ao citado “princípio”, são também suportadas por muitas modalidades. Infelizmente a monocultura futebolística dos debates esportivos abafa situações absurdas, vivenciadas por outros segmentos esportivos, na maioria das vezes provocadas por administradores e políticas públicos. Princípio na lição do mestre Celso Antonio Bandeira de Mello “…é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo”[1]. E citando novamente o insigne mestre“…violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de estrutura mestra”. [2] Lição que traduziu em voto proferido na PET-1458/CE (DJ 04-03-98, Julgamento 26/02/1998) “…o respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público. A ofensa do Estado a esses valores – que desempenham, enquanto categorias fundamentais que são, um papel subordinante na própria configuração dos direitos individuais ou coletivos – introduz um perigoso fator de desequilíbrio sistêmico e rompe, por completo, a harmonia que deve presidir as relações, sempre tão estruturalmente desiguais, entre os indivíduos e o Poder”. A respeito dos valores jurídicos contidos nos “princípios”, Paulo de Barros Carvalho entende que “…toda vez que houver acordo, ou que um número expressivo de pessoas reconhecerem que a norma “N” conduz um vector axiológico forte, cumprindo papel de relevo para a compreensão de segmentos importantes do sistema de proposições prescritivas, estaremos diante de um “princípio”. Quer isto significar, por outros torneiros, que “princípio” é uma regra portadora de núcleos significativos de grande magnitude influenciando visivelmente a orientação de cadeias normativas, às quais outorga caráter de unidade relativa, servindo de fator de agregação para outras regras do sistema positivo. Advirta-se, entretanto, que ao aludirmos a “valores” estamos indicando somente aqueles depositados pelo legislador (consciente ou inconscientemente) na linguagem do direito posto”[3]. Nesta esteira podemos falar também em “sobreprincípios”, que portam valores que emergem “…pelo reconhecimento de outras normas que, tendo a dignidade de princípios, pelo quantum de valor que carregam consigo, fazem dele um “sobreprincípio””[4]. Assim, “sobreprincípios” são normas jurídicas portadoras de profunda carga axiológica, pois elevam-se da interpretação integradora de “princípios”. Portanto, o que difere um “sobreprincípio” de um “subprincípio” é a carga axiológica que eles carregam. Os primeiros não comportam flexibilização, já os segundos comportam dependendo da situação fática em que são aplicados. Os “sobreprincípios” têm a função de delinear os “princípios” e os “subprincípios”, portanto sua carga axiológica não permite flexibilidade. Para Gilmar Ferreira Mendes não era necessário que o “Princípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva” estivesse expresso no inciso I do art. 217 da “Constituição Federal”, por que …”não era preciso fazê-lo, pois sabemos que a idéia de liberdade de associação, prevista em todas as constituições modernas, de certa forma, já assegurariam a autonomia dessas entidades sem grande esforço hermenêutico[5]”, “…não percamos de vista, pois, a rigor, estamos aqui com uma especificação vamos chamar assim, de algo que já se faz de maneira muito clara no art. 5º , quando se cuida da idéia de liberdade de associação”[6]. Tenho que discordar do ilustre Ministro Gilmar Mendes, por que a citada “especificação”, ao invés de ser considerada como algo desnecessário, em verdade, demonstra a carga axiológica que carrega o “Princípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva”. A “Carta Maior” ao elevar a “Autonomia da Administração Esportiva” ao patamar de “Principio Constitucional”, em seu art. 217, ao mesmo tempo em que albergou nos incisos XVII, XVIII e XIX do art. 5º, que cuida dos “Direitos e Garantias Fundamentais” no “Estado Democrático de Direito”, os “Princípios da Liberdade de Associação” e da “Vedação da Interferência Estatal” (no funcionamento das associações), transformou-a em “Sobreprincípio Constitucional” do esporte brasileiro. O “Princípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva” converge, ao fenômeno esportivo, a carga axiológica dos Princípios da Liberdade de Associação” e da “Vedação da Interferência Estatal, proibindo que o Estado se interfira em todas as particularidades inerentes às suas diversas manifestações. A proibição da interferência estatal, quando se trata de associação de cunho esportivo, é muito mais ampla do que a consignada no art. 5º para as associações, porque todas as características que compõem o fenômeno esportivo estão protegidas da intromissão do Estado.  A existência da “Justiça Desportiva” que julga as infrações disciplinares e de competição, utilizando as regras aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração esportiva, comprova a ampla garantia contra a interferência do Estado, que a “Constituição Federal” concedeu ao fenômeno esportivo através do art. 217, que contém o “Sobreprincípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva”. E não podemos entender essa verdadeira declaração de libertação do esporte, sem analisarmos o passado e compreender, em que ambiente se desenvolveu o fenômeno esportivo no Brasil. Até a “Carta Cidadã” o esporte brasileiro viveu sob a égide da intervenção estatal em tudo o que a ele se referia. Nosso primeiro ato regulatório esportivo nasceu na ditadura de Getulio Vargas em 1941, que copiou a legislação fascista que vigia na Itália, absolutamente intervencionista, como é natural a todo regime de exceção. Era o Decreto-lei 3.199 que vigorou até 1975. “Em seis de outubro de 1975 foi editada a Lei n.º 6.251. No ano de 1975 o Brasil vivia sob o regime de uma ditadura militar, era presidente da república o General Ernesto Geisel, era ministro da Educação e da Cultura o então coronel Jarbas Passarinho, também militar. Na realidade essa Lei n.º 6.251foi uma cópia do Decreto-Lei 3.199, uma roupagem diferente é bem verdade, mas ainda prevalecia a mão forte do Estado a ditar regras e normas sob a forma de organização do esporte”[7]. Em 1988 houve uma ruptura com a forma de Estado que existia até então, quando da promulgação da Carta Cidadã, que criou o chamado “Estado Democrático de Direito”. Antes a administração pública a tudo podia intervir com discricionariedade quase sem limites, ou melhor dizendo, com arbitrariedade. Depois de 1988 esta situação se inverteu, a Lei passou a ser o limite da discricionariedade, principalmente os “Princípios Constitucionais” que regem a administração pública, albergados no artigo 37 da “Constituição Federal”. E em relação ao esporte a “Constituição Federal” concedeu ampla garantia de liberdade e respeito às suas diversas formas de manifestação, ao explicitar o “Principio da Autonomia da Administração Esportiva”, cujo valor somado aos valores intrínsecos aos “Princípios da Liberdade de Associação” e “Vedação da Interferência Estatal”, o transformou em verdadeiro “Sobreprincipio Constitucional” do esporte brasileiro. Intencionalmente ou não, a “Constituição Federal” concedeu ampla garantia contra a interferência do Estado em assuntos esportivos. Podemos afirmar com certeza que a “Autonomia da Administração Esportiva” é o mandamento nuclear do sistema esportivo pátrio, portanto, sua violação, representa insurgência contra todo o sistema jurídico positivo.

Mas qual é a abrangência da “Autonomia da Administração Esportiva”?

Certamente ela não se restringe a liberdade das associações esportivas de determinar as regras para o funcionamento dos seus expedientes de trabalho. Como afirmei, até hoje o debate sobre a sua abrangência ficou restrito a se os Clubes de Futebol estão ou não regulados pelo Código Civil, por que o futebol nunca foi obrigado a ser praticado por regra ditadas por algum administrador público ou pela ABNT[8]. E também não há a menor possibilidade de um jogo de futebol ser paralisado por um administrador público, no exercício da função pública, para que ele passe a ser praticado como ele “acha” que deve ser. Pode parecer ridículo a um primeiro momento, mas se, por enquanto, não existem regras a ser aplicadas por empresas certificadoras do sistema ABNT, que irão aferir quem é ou não jogador de futebol, árbitro ou técnico e o que eles podem fazer, o mesmo não se pode dizer em relação ao segmento esportivo de aventura. E se o exemplo citado de interferência de um administrador público não existe a menor possibilidade de acontecer ao futebol, o mesmo não pode ser dito em relação aos esportes aéreos, como será demonstrado. E retomando a análise sobre a abrangência do “Sobreprincípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva”, farei referência a diversos juristas que delinearam os seus contornos. O primeiro é o parecer do consultor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Emille Bouldens, em seu estudo de fevereiro de 2002, encomendado pela Comissão Parlamentar de Inquérito CBF/Nike, intitulado “CPI CBF/Nike: Texto e Contexto , Natureza Jurídica das Entidades Desportivas”: “A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo que, no art. 24, preceituou a competência legislativa concorrente em matéria de desporto (aliás, raramente lembrada nos estudos sobre este assunto), proclamou a autonomia das entidades desportivas quanto a sua organização e funcionamento (art. 217, I). Daí que a necessidade de uma atualização das legislação desportiva não se fez esperar. A nova lei, de nº 8.672, ficou pronta em 6 de julho de 1993 e, no art. 18, reafirmou o princípio da libertação do desporto da tutela do Estado, em artigo que, posteriormente, foi transcrito na Lei Pelé (art. 26): “Atletas, entidades de prática desportiva e entidades de administração do desporto são livres para organizar a atividade profissional de sua modalidade, respeitados os termos desta Lei”. E prosseguindo, em seu acertado raciocínio: No âmbito de suas atribuições, as entidades nacionais de administração do desporto têm competência para decidir as questões relativas ao cumprimento das normas e regras de prática desportiva (art. 47), podendo aplicar sanções com o objetivo de manter a ordem desportiva e o respeito aos atos emanados de seus poderes internos.Nessa toada o Eminente Ministro César Peluzo, assim se refere ao Princípio em análise, nos debates a respeito da ADIN 3.045: “E o art. 217 a mim parece, com o devido respeito, proíbe que o Estado intervenha na organização de associação desportiva, isso é, trata-se de norma protetiva contra ato concreto de intervenção estatal, não contra o poder de legislar sobre formas gerais de associação. Essa parece-me ser a diferença”. E na mesma corrente doutrinária o Mestre Marcilio Krieger sustenta que: “Autonomia desportiva é o princípio segundo o qual as pessoas físicas e jurídicas têm a faculdade e liberdade de se organizarem para a prática desportiva (Lei geral sobre Desportos, art. 2º, II) sem a interferência estatal no seu funcionamento (Constituição Federal, art. 5º, XVII e XVIII), desde que respeitado o princípio da soberania (Constituição Federal, art. 1º, I, c/c LGSD, art. 2º, II)”. E o Mestre Álvaro de Melo[9] arremata: O que se pretende com este inc.. I do art 217 é a autonomia para que as entidades desportivas dirigentes e associações tenham sua (própria) forma de organização e funcionamento, sem nada de padronização ou feitio estereotipado nos assuntos interna corporis. Vale dizer, afasta-se a autoritária e despropositada intromissão estatal nas questões internas da administração do desporto, prática essa incompatível com o regime democrático.As citações acima confirmam as claras e transparentes palavras da “Constituição Federal” que vedam a “…autoritária e despropositada intromissão estatal nas questões internas da administração do desporto, prática essa incompatível com o regime democrático”. Todas concluem que questões internas referentes à administração e funcionamento das entidades desportivas estão livres da interferência estatal, mas nenhuma as enumera. Pretendo aqui fazer emergir ao menos duas através da interpretação do art. 217 da “Constituição Federal” e Lei 9.615/98, sem entrar no mérito das discussões promovidas pelo futebol acerca do Código Civil.A primeira questão interna à administração do desporto que trago a análise é o estabelecimento de regras de prática e disciplina desportivas. A Lei 9.615/98 que regulamenta o art. 217 da “Constituição Federal”, assim declara em seu artigo inaugural:

“Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

        § 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

        § 2o A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.” (grifos nossos)

Se ainda levarmos em conta que estas regras são as que abastecem a Justiça Desportiva para pronunciar suas decisões (§ 1º e 2º do art. 217 da “Constituição Federal”), sem margem a qualquer dúvida podemos afirmar que o estabelecimento de regras de disciplina e prática desportivas estão entre as questões internas da administração esportiva, portanto, protegidas da interferência estatal. Outra questão que também está protegida da interferência estatal é a forma com que os praticantes decidem se organizar para a prática desportiva. Ao Estado não é permitido interferir nestes assuntos, seja de forma direta ou transversa. Não poderia, por exemplo, o Ministério do Esporte encaminhar documentos para uma determinada entidade internacional, a fim de induzi-la a trocar o seu representante no país. Isto aos olhos de qualquer um seria flagrantemente inconstitucional. A carga axiológica contida no “Sobreprincípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva” é de fácil compreensão e os valores jurídicos aí contidos rechaçariam qualquer entendimento a favor de se permitir que o Ministério do Esporte viesse a cometer as condutas citadas a título de exemplo. Agora vejamos exemplos de violações concretas no segmento dos esportes aéreos: O extinto Departamento de Aviação Civil-DAC, através de seu Departamento de Aerodesporto, foi pródigo em promover atos que atentam contra o “Estado Democrático de Direito”. Entre eles podemos citar dois atos administrativos dignos da pior fase da ditadura militar, se chamam “Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 140”, ou simplesmente “RBHA140” e a “Instrução de Aviação Civil 3315”, ou simplesmente “IAC 3315”. O “RBHA 140” que tem o seguinte título: “Reformula e renumera a norma que dispõe sobre a organização e o funcionamento de Aeroclubes e Clubes de Aviação.” Entre as suas inúmeras ilegalidades podemos citar que ele obrigava as entidades aéreo desportivas a adotar um Estatuto Social previamente redigido pelo DAC, que as subordinavam aos mandos do Chefe do Departamento do DAC, inclusive com uma curiosa disposição: “140.51 – CARTEIRAS FUNCIONAIS (a) Os diretores e conselheiros de um Aeroclube ou Clube de Aviação têm direito a uma carteira funcional expedida pelo D.A.C.” Vejamos agora o conteúdo da “IAC 3315”; é este o seu Título:  “Normas Para Intervenção em Entidades Aerodesportivas”. Chega a ser pitoresco o seu texto e vamos citar apenas alguns trechos: “II-Metodologia da Intervenção (…)Em decorrência do ato de intervenção os membros do Quadro Administrativo serão imediatamente afastados . Esse ato designará o interventor que, a partir deste momento , assumirá a direção da entidade…” IV- Do Retorno á Normalidade(…) 1- O objetivo final da intervenção é a volta da organização aos padrões de eficiência desejáveis , de modo a ser mantida a finalidade para a qual foi criada ou , não sendo possível , então, em última instância, deverá ser proposta ao Diretor Geral do Departamento de Aviação Civil a cassação da Entidade Aerodesportiva , de acordo com o disposto no Art. 55 do Decreto –Lei no 32 , de 18 de novembro de 1966” ( Código Brasileiro do Ar.) (Grifos nossos) Seria risível, se não fosse também um crime, “Abuso de Autoridade”, como dispõe o Artigo 3º da  Lei 4.898,nos termos da letra “f”: “Artigo3 Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: f) à liberdade de associação.”  (Grifos nossos). Através de dois outros regulamentos, o DAC disciplinava todos os aspectos de prática desportiva em parapente, e todos os esportes aéreos tinham ou têm o seu regulamento de prática desportiva, ditado pela administração pública. No parapente foi o “RBHA 103” sucedido pelo “RBHA 103-A”, que, além de determinar qual era a entidade nacional à qual os esportistas deveriam se filiar, exigiam expressamente que o citado texto do “RBHA 140” fosse cumprido por todos os clubes de prática desportiva. Inúmeras outras exigências absurdas continham nestes regulamentos, entre elas um procedimento de homologação dos espaços aéreos, para a prática de parapente, que solicitava documentos emitidos por topógrafo, que simplesmente não existem! O que demonstra o nível do dolo em interferir, sem qualquer vínculo com a legalidade, do Departamento de Aerodesporto do DAC. E não podemos nos esquecer do fato, de que são os praticantes que conhecem quais são os terrenos adequados, para a saída e retorno de um parapente, e não os topógrafos.

Fechando o pequeno rol de exemplos sobre o que acontece nos esportes aéreos brasileiros, entre muitos outros que mantenho em coleção, trago um oficio de 02 de julho de 2000, emitido pelo então Chefe do Departamento de Aerodesporto do DAC a uma associação de esporte aéreo[10]: “Solicito os bons ofícios de VSa. no sentido de realizar uma Assembléia Geral Extraordinária, o mais breve possível, para RE/RATIFICAR as deliberações da Assembléia Geral Extraordinária de 20 de junho de 1999, e eleger o Conselho Fiscal da Associação Brasileira de Vôo Livre (ABVL).Outrossim, tendo em vista o que consta do art. 1º, do item II do art. 8º, da letra “b” do art. 13 e do parágrafo 3º do art 27 do Estatuto da ABVL, solicito, também, a V. Sa. Informar à Assembléia Geral a ser realizada que os membros eleitos deverão ter mandato até 31 de dezembro de 2000”.  Por tudo o que foi exposto fica comprovado o quanto o “Estado Democrático de Direito” tem que avançar no segmento aéreo esportivo. Passo agora a exemplificar o que está acontecendo com os esportes de aventura, onde mais uma vez o “Sobreprincípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva” vem sendo severamente espancado. A todo esporte de aventura há um fator de risco, que confere nome ao próprio segmento, administrado dentro de regras e normas específicas em cada modalidade esportiva, para impedir que a segurança dos seus praticantes seja comprometida. Portanto, os esportes de aventura são práticas desportivas formais, isto é, possuem normas e regras de práticas rígidas. Os esportes de aventura possuem técnicas, características e dinâmica inerentes ao meio em que se desenvolvem, não sendo atividades que podem ser realizadas por leigos, muito menos por eles fiscalizadas e regulamentadas. Como qualquer atividade esportiva, os esportes de aventura podem ser praticados a título de lazer, desenvolvidos em clubes de prática esportiva, em aéreas de parque e propriedades privadas. A comercialização das atividades esportivas formais a título de lazer dos chamados “esportes de aventura” recebeu o rótulo de “turismo de aventura”. No chamado “turismo de aventura”, é fato notório que as técnicas, formação pessoal, equipamentos e a atividade em si são esportivas, podendo a locução adjetiva “turismo de aventura” se referir tão somente à economia que pode ser gerada pela prática das modalidades esportivas formais de aventura a título de lazer. Mas o Ministério do Turismo promoveu a criação de um sistema de administração esportivo paralelo para os esportes de aventura dentro do sistema capitaneado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Um verdadeiro absurdo que permite que empresas certifiquem se praticantes de esportes aventura (de risco) estão aptos em suas modalidades sem a interferência das entidades administradoras destas modalidades. Os exemplos citados demonstram que o meio esportivo tem que começar a se agitar para defender o seu alicerce na “Constituição Federal”. Paulo de Barros Carvalho em artigo publicado no livro “Elementos Atuais de Direito Tributário”, da lavra de Ives Gandra Martins, quando trata da “Violação de Princípios” e de “Sobreprincípios” nos dá lição clara da importância de se reparar as violações aos seus comandos, como forma de “…afirmá-lo como vetor relevantíssimo do sistema”. “Agora, se a agressão prospera, surte efeitos que se consolidam na ordem jurídica; se o Poder Judiciário a absorve, então se opera uma modificação no sistema, simplesmente porque a norma que hospedava certo sentido, adquire outra interpretação, passando a abrigar novos valores. E como esses valores são muito significativos, já que influenciam importantes porções de outras regras do conjunto, o antigo princípio já não se apresenta com eficácia, substituído que foi por vetores que atuam em outra direção semântica. Fixemos-nos, porém num ponto: a substituição de um princípio por outro, construído por alterações que se realizam no plano pragmático, é algo natural e perfeitamente compreensível, mesmo porque a sociedade humana vive em constante mutação, e os conteúdos axiológicos exercem um papel histórico, portanto delimitado no tempo. A distorção significativa a que aludimos, contudo, manifesta-se de maneira um pouco diversa: em determinado preceito do sistema se reconhece a presença de um valor, que todos apontam. Mas, no percurso da sua implantação para disciplinar as condutas em interferência intersubjetiva, ocorrerem desvios, de tal sorte que, ao chegar no seu destino, a norma não traz a mesma orientação valorativa. A caso se consolide a situação final, diremos que o princípio foi violado. Entretanto, se funcionarem os dispositivos de recomposição, o princípio será reafirmado, saindo fortalecido. Transportando-se a reflexão para o domínio dos sobreprincípios, em particular o da “segurança jurídica”, é possível dizermos que não existirá, efetivamente, aquele valor, sempre os princípios que o realizem forem violados. Tratando-se de entidades axiológicas, onde, como vimos, o teor de subjetividade é decisivo para identificar resultados, não cabe atinarmos com dados quantitativos, motivo pelo qual não se cogita de saber se uma única transgressão consolidada é suficiente ou se o juízo de reconhecimento requer uma sucessão delas”[11].

A falta de construções doutrinárias a respeito dos limites e abrangência do “Sobreprincípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva” e a gravidade com que certos segmentos esportivos são assaltados em seus direitos, principalmente pelo próprio Estado, sem qualquer tipo de repercussão no meio esportivo, estão fazendo com que a “Autonomia da Administração Esportiva”, “Sobreprincípio” esportivo, erigido pelo legislador Constituinte, comece a balançar para cair. Tenho observado a falta de sensibilidade aos seus valores, principalmente nas negativas às cautelares, nos processos gerados por alguns dos exemplos aqui citados. Se o esporte como um todo, defendesse de forma unida os seus interesses, tenho certeza que o quadro seria outro. Se de um lado é um absurdo imaginar que um grupo formado por donos de hotéis, casas de show e de teatro pudessem criar normas na ABNT para regulamentar a cultura, de outro fizeram isso em relação a um segmento esportivo e não houve qualquer pressão do meio contra este absurdo. Repito, a falta de construções doutrinárias e jurisprudenciais que delineiem a real abrangência da “Autonomia da Administração Esportiva” e a comprovada existência de violações significativa aos seus valores, afrouxaram a ponto de ruir o alicerce central do desporto brasileiro.


[1] (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo. 8ª ed..São Paulo: Malheiros Editores, 1996, pp.:545/546, apud, GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988, 4ª ed.. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p.78/79)

[2] (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo. 8ª ed..São Paulo: Malheiros Editores, 1996, pp.:545/546, apud, GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988, 4ª ed.. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p.78/79)

[3] Paulo de Barros Carvalho, Elementos Atuais de Direito Tributário p. 401/401.

[4] Paulo de Barros Carvalho, Elementos Atuais de Direito Tributário p. 408/408.

[5] Direito Desportivo, 1ª edição, Editora Jurídica Mizuno, Gilmar Ferreira Mendes p. 263/263.

[6] Direito Desportivo, 1ª edição, Editora Jurídica Mizuno, Gilmar Ferreira Mendes p. 280/280.

[7] Direito Desportivo, 1ª edição, Editora Jurídica Mizuno, Carlos Miguel Castex Aidar, p. 18 e 19

[8]  Associação Brasileira de Normas Técnicas.

[9] Mello, Álvaro. O desporto. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 69.

[10] Oficio 018/TE-3/153 de 02 de junho de 2000 do Chefe do Departamento de Aerodesporto do DAC.

[11] Elementos Atuais de Direito Tributário. Ed Jurua . 1ª edição p. 412 e 413.

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