“Parabéns”- Aos Senadores Efrain Morais e Raimundo Colombo.

Em Julho deste ano, tive a iniciativa particular de encaminhar aos Senadores parecer requerendo a modificação de um Projeto de Lei para Esportes de Aventura.

O louvável interesse dos Senadores em legislar sobre o assunto merecia aprimoramentos, por conta da inadequabilidade do texto original, o que me incentivou a encaminhar parecer sustentando modificações no Projeto de Lei. A minha iniciativa pessoal contou com apoio da Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada; Associação Brasileira de Parapente; Confederação Brasileira de Pesca Desportiva e Desporto Subaquático, Confederação Brasileira de Orientação. O bom senso prevaleceu e os Senadores modificaram o texto do Projeto de Lei o deixando totalmente adequado.

Uma atitude louvável dos nossos  legisladores no Senado !

O texto inicial confundia diversos conceitos esportivos e era absolutamente inadequado com o “Pilar” que sustenta o desporto no Brasil: “O Princípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva”. O texto final se harmonizou com o Direito Desportivo Brasileiro, deixando claro a competência e a consequente responsabilidade das Entidades Nacionais de Administração Esportiva do Segmento Esportivo de Aventura, que lidam com atividade esportiva de risco.

Ao contrário da absurda atuação do Ministério do Turismo, que criou um sistema paralelo de administração esportivo para os esportes de aventura, que até o momento drenou R$ 15.000.000,00 (não sabe ao certo quanto foi), que ninguem sabe a onde foram parar.Neste Projeto de Lei, o componente esportivo das atividades esportivas de aventura são esportivos e não turísticos ou da atribuição de terceiros. Até que enfim uma iniciativa que protege os direitos do segmento esportivo de aventura e se destina a incrementá-lo, ao invés da política de dissolvê-lo no turismo, como orienta a “política” do Ministério do Turismo, deste governo(ABETA), para o segmento.

Espero que rapidamente se transforme em Lei!

Mais uma vez parabéns aos Senadores !

Segue:

-texto original;
-texto atual.

PROJETO DE LEI DO SENADO

Art. 1° Esta Lei estabelece normas para a prática de esportes radicais ou de aventura no País.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, classificam-se como esportes radicais ou de aventura as atividades esportivas de caráter recreativo, oferecidas comercialmente, com riscos avaliados, controlados e assumidos.

Art. 2° A prestação de serviços consistentes na prática de esportes radicais fica condicionada à comprovação, nos competentes órgãos ou entidades do Poder Público, de qualificação específica de instrutores e profissionais responsáveis pela preparação de locais e operação de equipamentos.

§ 1° A qualificação de instrutores e demais profissionais será comprovada por meio de certificação obtida em curso aprovado pelos competentes órgãos do Poder Público.

§ 2º A certificação de que trata o § 1º fica sujeita a renovação periódica.

Art. 3° Para acesso aos insumos e equipamentos utilizados na prática de esportes radicais, fica instituído o Certificado de Comprador, emitido pelo Poder Público em favor de profissional autônomo ou entidade habilitada a prover a oferta de esportes radicais ou de aventura.

§ 1° Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de equipamentos para a prática de esportes radicais e de insumos utilizados na montagem desses equipamentos ficam obrigados a exigir do adquirente, quando for o caso, a apresentação do competente Certificado de Comprador.

§ 2° Para efeito do parágrafo anterior, a comercialização consiste na venda, locação, permuta e revenda, realizadas por pessoas jurídicas ou físicas.

§ 3° A inobservância do disposto no § 1º deste artigo sujeita o infrator, ou responsável legal, quando for o caso, a multa e pena de detenção de seis meses a dois anos. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Texto atual (comentado).

PROJETO DE LEI DO SENADO

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a prática de esportes radicais ou de aventura no País.

Parágrafo único.  Para efeito desta Lei, consideram-se:
I   –   esporte   de   aventura:   prática   esportiva   não   formal,  vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções,   sob   condições   de   risco   calculado   e   de   incerteza   em relação   ao  meio,   sendo   realizada   em  ambientes   naturais   como forma de exploração das possibilidades  da condição humana em  resposta   aos   desafios   desses   ambientes,   exigindo-se   para   a   sua prática   o   controle   das   condições   de   uso   dos   equipamentos,   a  formação   de   seus   recursos   humanos   e   a   sustentabilidade socioambiental;

II – esporte radical:  prática esportiva formal ou não formal, vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções,   sob  condições  de  risco calculado,   sendo  realizada  por meio   de   manobras   arrojadas   e   controladas   como   forma   de superação   de   habilidades   de   desafio   extremo   em   ambientes controlados, exigindo-se para a sua prática o controle das condições
de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental.”

(Comentário:O artigo primeiro absorveu os conceitos de esporte de aventura e radical, da Comissão Especial de Esportes de Aventura do Ministério do Esporte, da qual fiz parte e comentei no “post” inicial deste blog)

Art.  2º A prestação de serviços que ofereçam a prática de esporte de aventura ou radical fica condicionada à comprovação, na entidade de administração do desporto,  de qualificação específica de instrutores e profissionais responsáveis pela preparação de locais e operação de equipamentos.

Parágrafo   único.   As   regras   para   a   certificação   de qualificação a que se refere o caput  e para a renovação periódica dessa certificação serão definidas em regulamento.

(Comentário: neste artigo fica explícita a competencia determinada pela Leis Esportivas às Entidades Nacionais do Segmento, afinal, esporte de aventura praticado a qualquer título que for, é esporte)

Art.  3º Os equipamentos a serem utilizados na prática de esporte   de   aventura   ou   radical   deverão   seguir   as   normas   de segurança   definidas   pela   entidade   nacional   de   administração   do
desporto.

(Comentário:aqui os cometários acima se encaixam como luva)

Art. 4º A inobservância das determinações desta Lei pelos prestadores   de   serviços   que   ofereçam  a   prática   de   esporte   de aventura   ou   radical   sujeita   o   infrator   a   sanções   civis   e   penais
cabíveis.

(Comentário:este artigo tem função pedagógica ao lembrar a quem pratica ou  administra atividade de risco, que existem sanções civis e criminais pesadíssimas, para quem não garante a segurança de terceiros)


Sala da Comissão.

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2 Respostas to ““Parabéns”- Aos Senadores Efrain Morais e Raimundo Colombo.”

  1. Sergio Robles Says:

    Claudio, excelente post. Parabens pela dedicacao ao assunto e pelos resultados positivos.
    abs,
    Sergio – CAP 782

    • Claudio Consolo Says:

      Muito obrigado Sérgio, o segmento precisa se manter coeso, porque, enquanto aqui tudo é feito com esforço e dedicação,
      lá, ao que se sabe até o momento, já foram R$ 15.000.000,00, sem qualquer transparência.
      È muito dinheiro para um segmento, que infelizmente, tem gente muito barata.
      Com dedicação chegaremos lá.
      Valeu !

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