“CNE e COB”-Suas competências legais.

A Lei 9.615/98 de maneira muito clara estabele quais são as competências do Conselho Nacional do Esporte – CNE  e do Comitê Olímpico Brasileiro – COB.

O artigo 11 da Lei 9.615/98 estabelece o que cabe ao Conselho Nacional do Esporte e o seu inciso  VI declara que é de sua competência …”aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações.  Em dois “post’s” passados tratei do “Codigo Brasileiro de Justiça Desportiva”, que o CNE adotou para todas as modalidades esportivas, portanto,  existe apenas um Código de Justiça Desportiva no Brasil.Ao COB a Lei nunca atribuiu competência para aprovar Código de Justiça Desportiva, nem para as modalidades Olímpicas !

O artigo 11 da Lei 9.615/98 é claro:

“Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:
I – zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;
II – oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;
III – emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
IV – propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte;
V – exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;
VI – aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;
VII – expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva.
Parágrafo único. O Ministério do Esporte dará apoio técnico e administrativo ao CNE.” (grifado)

Ao Comite Olímpico Brasileiro a Lei 9.615/98 em seu artigo 16 estalece que:

“Art. 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica.

§ 1o Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB representar o olimpismo brasileiro junto aos

§ 2o É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro – COB e do Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPOB o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações “jogos olímpicos”, “olimpíadas”, “jogos paraolímpicos” e “paraolimpíadas”, permitida a utilização destas últimas quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e de participação.

§ 3o Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de administração do desporto.

§ 4o São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o símbolo olímpico ou que o contenha, bem como do hino e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro-COB.

§ 5o Aplicam-se ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, no que couber, as disposições previstas neste artigo.”

O Comitê Olímpico Internacional, exige que os paises membros possuam Leis com as disposições que constam neste artigo 16, para garantir a unicidade de sua representação nacional e a proteção aos seus simbolos, hinos e denominações. Sem isto estabelecido em Lei o COI não aceita a participação de um país em uma Olímpiada.

Estas são as atribuições do CNE e COB, ficando claro que não é da atribuição deste último aprovar Códigos de Justiça Desportivo de modalidades Olímpicas, Paraolímpicas e muito menos para as que nem sequer são Olímpicas.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: