“Código Brasileiro de Justiça Desportiva”-Este Grande Desconhecido.

Em 2003, após trabalho de uma Comissão Especial, foi aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que unifica e consolida a Organização da Justiça Desportiva, o Processo Desportivo e as Sanções para todas as modalidades esportivas no Brasil.

Este “post” se relaciona diretamente com um anterior com o título “Direito Esportivo não é Exclusividade do Futebol”. Tem muita gente que não tem a menor idéia de que existe um Código de Justiça Desportiva que disciplina todos os atos para o julgamento das infrações esportivas (disciplinares e de competição). Alguns incorrem no erro de “achar” que ainda existe a possibilidade de cada modalidade adotar o seu próprio Código. Esta possibilidade realmente existiu até 2003, com a adoção pelo CNE de um Código padronizado para todas as modalidades. Inclusive, em 2000, eu iniciei a coleta de sugestões para a formatação de um Código exclusivo para o parapente, o que para quem me conhece, justifica o nick de um dos meus  endereços de e-mail, codigosugestoes@uol.com.br.E cheguei mesmo a terminá-lo, mas não foi adotado por conta da ausência de uma entidade nacional que tivesse estrutura para comportá-lo, o que veio a acontecer com a criação da ABP em meados de 2002.

Voltando ao Codigo Brasileiro de Justiça Desportiva, ele fornece os meios adequados para a punição de toda ordem de infração esportiva, não ficando restrito às infrações das regras de competição, atingindo as condutas que desrespeitam a disciplina esportiva. O mais interessante é que quem cria as normas de competição e de disciplina, cujo descomprimento serão julgados nos termos do Codigo Brasileiro de Justiça Desportiva, são as respectivas entidades nacionais de administração esportiva de cada modalidade.

Neste ponto tenho que citar o sistema de administração esportivo da ABP, que possui Norma Regulamentar Esportiva, que disciplina todos os aspectos da prática desportiva e é aplicado de forma padronizada por meio de Plano de Gestão Esportiva.  Existe até mesmo uma tábua de punição, qualificando cada tipo de infração, de acordo com a Lei 9.615/98, que estabelece as formas de punição, que serão julgadas nos procedimentos estabelecidos pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que têm muita gente que “acha” que ele nem existe. Um outro aspecto importante é que a Lei 9.615/98 exige que o Estatuto Social da Entidade  Administração Esportiva preveja a instituição da Justiça Desportiva, cujos contornos são estabelecidos pela Lei e  mais recentemente pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Têm quem ache que sua adoção é obrigatória, mas obrigatório mesmo é somente a previsão de sua instituição nos Estatutos Sociais das Entidades de Administração Esportivas.

A organização de uma modalidade de forma adequada a utilizar a Justiça Desportiva não depende somente da adoção das formalidades da Lei. É preciso também que haja maturidade em seu meio e isto implica na superação de “egos”. Muitos esportes não conseguem evoluir simplesmente por causa daquele velho ditado: “É muito cacique para pouco ìndio”. Com todo o respeito aos povos indigenas. A indisciplina esportiva começa na disposição de alguns que fazem de tudo para aparecer ou invés de ter a disposição em somar. Mas é assim mesmo, aos poucos as coisas evoluem e certas posturas perdem importância quando o meio esportivo passa a ter mais maturidade e não se deixa levar pelo fenomeno dos “flammers” de listas de e-mails.

Infelizmente, se ao invés do Ministério do Turismo ter criado um sistema paralelo para os esportes de aventura e depois despejar R$ 15.000.000,00 que ninguem sabe a onde foi parar, se a parte correspondente deste dinheiro, que é de direito do segmento esportivo de aventura, tivesse sido nele aplicado, muitos dos problemas que  o segmento enfrenta teriam sido resolvidos. Mas, como a legalidade não era o forte do pessoal do Mtur que o idealizou, os  esportes de aventura perderam uma bela oportunidade de alcançar um nível invejável de organização.

Volto a citar como exemplo o Sistema de Administração Espotiva da ABP, que pouquíssimas modalidades esportivas no país têm igual, totalmente adequado à Legislação Esportiva e as outras que igualmente incidem por se tratar de atividade de risco. Um pouco mais de maturidade no parapente brasileiro e será possível adotar a Organização da Justiça Desportiva segundo os termos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Afinal, a ABP preenche todos os requisitos legais para a sua adoção, que volto a afirmar, que não é obrigatória. Mas a modalidade que quiser utilizar da força das disposições do Código Brasileiro de Justiça Desportiva deve instituir os Órgãos da Justiça Desportiva como a Lei estabelece.

Em outros “post’s” colocarei mais sobre as severas punições disciplinadas por este desconhecido Código.

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