“Impossibilidade”- De Órgãos Estatais Administrar Esporte.

Depois da Constituição Federal de 1988 não existe a menor possibilidade de “Órgãos Estatais” ou os seus funcionários, ditarem normas e regras de prática desportiva.Direito Ao “Estado” a Constituição Federal consignou o dever de fomentar as práticas esportivas, respeitando a “autonomia da administração esportiva”. Este “post” complementa o que tratei do “Princípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva” e que se encontra logo abaixo. Como exemplo de atuação ilegal de Órgão Estatal cito a do antigo Departamento de Aerodesporto do DAC,pródigo em emitir “atos administrativos” que não passavam de “atos de administração esportiva”, todos completamente ilegais.Ilegais não somente por violar os termos do “Princípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva” mas também as do Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei que regulamentava a própria atuação do DAC.Interessante neste ponto foi a resposta da ANAC a uma proposta encaminhada pela ABP. Vejamos os seus itens 2, 3 e 4:

“‘2- A prática desportiva em veículos ultraleves não propulsado é realizara por conta e risco do próprito operador. Por ser aparelho para uso exclusivo na modalidade desportiva, este não é homologado e nem seu ocupante habilitado por esta Agência, afasta-se da previsão legal para o Sistema de Segurança de Vôo, dispost nos artigos 66 a 71 do Código Brasileiro de Aeronáutica-CBA, exceto para reforçar tal entendimento, conforme previsto na última parte do caput do artigo 67 e seu § 2o.

3- Considerando que a atividade de fiscalização se dá para aparelhos homologados e tripulantes habilitados pela ANAC, na forma da Lei n. 11.182/05, do Regimento Interno e do RBHA 61, o controle e fiscalização de operação de aeronave experimental (ultraleve não propulsado), não é atribuição desta Superintendência em portanto, também não o é da ANAC.

4- Destaque-se que se a operação de aeronaves destinadas ao serviço aéreo privado idepende de autorização, menos ainda dependeria para os veículos ultraleves não propulsados. A figura clássica de tal assertiva é a exclusão, pela leitura do artigo 15 do CBA, exceção feita ao parágrafo 1o.

Sem considerar o que a Constituição Federal e a Lei Geral do Desporto determinam para todas as modalidades esportivas, a ANAC, interpretando a mesma Lei que regia o DAC, declara que não tem qualquer competência em regulamentar prática esportiva com parapentes. O que evidencia a ilegalidade do que foi feito pelos “Oficiais” do Departamento de Aerodesporto do DAC, que agiam como se estivessem em plena Ditadura Militar. Desde 1988 cabe às modalidades esportivas se organizarem nos moldes preconizados pela legislação esportiva, notadamente a Lei Zico, que depois foi superada pela Lei Pelé, que atualmente vigora em nosso país. Por vezes modalidades sofrem intervenção de “Órgãos Públicos” ou de seus funcionários que não conseguem vislumbrar os limites das suas atuações. Sem entrar no mérito de que muitos destes se “acham” verdadeiros “legisladores” e “doutrinadores” do direito desportivo pátrio.

Sem dúvida, conforme a modalidade, ela para ser praticada necessita se relacionar com algum Órgão Publico, geralmente aqueles que detêm poder sobre espaços necessários ao seu desenvolvimento. Não é porque os praticantes não podem simplesmente invadir uma Avenida para jogar bola, que a autoridade de trânsito tem o direito/poder de ditar as regras e normas das partidas de futebol. Não é porque a autoridade de trânsito não tem o direito/poder de criar normas esportiva que o futebol será praticado de qualquer jeito. No caso de esportes de aventura, em que o risco é inerente, frente às normas que estabelecem as reponsabilidades, é dever o segmento se organizar nos moldes preconizados pela legislação esportiva. A ressalva que a ANAC fez no item 2 da sua resposta (parágrafo 1o do artigo 15 do CBA), se refere justamente ao exemplo acima citado, pois pelo citado dispositivo legal, cabe a ANAC estabelecer os espaços aéreos destinados à prática do parapente e demais esportes aéreos.

No parapente há quem defende que: por não ter a ANAC competência esportiva, o parapente pode ser praticado de qualquer jeito. Distorção monumental, como outras que esta mesma facção divulga como forma de obter apoio, entre os que sabem que a organização da modalidade não os beneficia.

Sem dúvida, que conforme o meio/equipamento utilizado para uma atividade esportiva, se poderá ter mais ou menos atribuição de algum “Órgão Estatal”. Cada modalidade nesta situação deve estudar até a onde vai a autoridade deste “Órgão Estatal” frente aos ditames estabelecidos pela legislação esportiva. Senão, a autoridade de trânsito poderia multar os excessos de velocidade nas corridas automobilísticas e a polícia prender os lutadores nas competições marciais. O que desperta a discussão do chamado “fair play”, que limita o que é licito e aceitável dentro de uma atividade esportiva e o que passa a ser lesão a direito. Este assunto ficará para outro “post”. E retomando, uma vez um pessoal do Motociclismo me confidenciou que tinham muito problema com uma “autoridade de trânsito” que se “achava” no direito de interferir na modalidade.

cifraoPor sinal, de “achismo” e “achólogo” se “acha” muito fácil, quando o assunto é Direito Desportivo. Neste contexto podemos citar o que o Ministério do Turismo está “achando” nos esportes de aventura,mas nisto, teve quem “achou” R$ 15.000.000,00.

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