“ABVL”-Sua Sentença- Indenização e Convênios.

Veja parte do voto de outro Desembargador que sentenciou o caso que envolve a ABVL e a AVLRJ.
sentença ABVL…”O supracitado decisum julgou improcedente o pedido, em relação à União Federal e ao IBAMA, condenando os Autores ao pagamento de honorários advocatícios a esses entes, fixados em 10% sobre o valor da causa para cada qual, e, procedente em parte, o pedido, para condenar a Associação Brasileira de Voo Livre e a Associação de Voo Livre do Rio de Janeiro, à obrigação solidária de pagarem aos Autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.345,12 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) e, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), buraco2a ser dividida igualmente entre eles, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação; outrossim, tendo os Autores decaído de parte mínima do pedido em relação a tais rés, estas arcarão com o integral reembolso das custas e com o pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa.”(grifado)
(…)
“In casu, com fulcro nas provas trazidas aos autos, observa-se que não deve ser provido o apelo da Parte Autoral, para condenar a União Federal e o IBAMA a pagarem aos Autores, solidariamente com os demais Réus, as indenizações pecuniárias a título de danos material e moral.”

Portanto, fica claro que não existe responsabilidade objetiva por tudo o que acontece dentro de uma área controlada por algum Òrgão Público. Mesmo neste caso gravíssimo, onde atividade de vôo duplo com Asa Delta,foi realizada com equipamento em péssimo estado de conservação, dentro de área controlado pelo IBAMA.
Somente as duas associações que deveriam gerenciar as atividades foram responsabilizadas e deverão arcar com as indenizações, estando livre de qualquer responsabilidade o IBAMA e a União. Importante lembrar que quando a decisão final for prolatada, todos os valores serão devidademente corrigidos !
Aviso- Este “post” dever ser lido com o anterior para se entender completamente o assunto aqui tratado.

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