“ABVL”- A Sua Sentença e os Convênios Com Poderes Públicos.

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 2a Região decidiu que no caso do acidente fatal envolvendo uma Asa Delta em péssimo estado de conservação no Rio de Janeiro, resta provada a responsabilidade da ABVL e AVLRJ, estando isentos o IBAMA e a União.Veja este trecho de um dos Desembargadores que julgaram o caso:
condenação“Observe-se que não decorreu de quaisquer das hipóteses acima ventiladas, inseridas nas atribuições administrativas do Ibama e da União Federal. Exemplificativamente, não decorreu de acidente no acesso à rampa de saltos, na Pedra Bonita, que fica localizada dentro de parque florestal fiscalizado pelo Ibama. Não decorreu em razão de queda de vegetação, deslizamento de terra ou pedra na floresta. Não decorreu em razão de falha no sistema de controle do tráfego aéreo de aeronaves.
Em outras palavras, a causa de pedir não se subsume em quaisquer das hipóteses legais ventiladas, haja vista ter o acidente decorrido de suposta falha no equipamento, sendo, por conseguinte, insuscetível de ser imputada a qualquer dos entes públicos constantes da presente relação processual.”

…”Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à União Federal e ao Ibama, na forma autorizadora do artigo 267, inciso VI, da Constituição da República, e remeto o processo a uma das varas cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que por livre distribuição couber, para regular prosseguimento em relação às Associações remanescentes perante o pólo passivo.”(grifado)

Isto quer dizer que como o processo correu na Justiça Federal porque a familia da vítima buscou reparação dos danos junto ao Ibama e a União e estes não foram responsabilizados, o processo agora terá que correr na Justiça Estadual do Rio de Janeiro contra a ABVL e AVLRJ, já com a posição favorável à responsabilização da duas, conforme a decisão do Tribunal e do Juiz que julgou antes o caso. no+1Assim, se a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, julgar da mesma maneira que a Federal e se estas duas associações não tiverem como arcar com a indenização, as associações,que porventura sejam suas associadas,serão chamadas a pagar a indenização junto com elas. Evidente que para isto acontecer a Justiça Estadual deverá ter o mesmo entendimento da Federal, que já examinou o caso em detalhes. É só uma questão de esperar para ver o que irá acontecer. Este caso é muito importante para os esportes de aventura, porque demonstra que as responsabilidades são estanques e a necessidade de se gerir de forma correta as atividades esportivas de aventura. Outros pontos sobre esta decisão colocarei mais a frente. Muitos desdobramentos podem ainda acontecer até a decisão final, que de forma alguma podemos prever como será seu deslinde final, como por exemplo, se além das entidades associadas a ABVL e AVLRJ, bens particulares das pessoas responsáveis pelas suas administrações responderão pela dívida, como determina o Código de Defesa do Consumidor.A Justiça Federal entendeu neste ponto que não e será preciso esperar como a Estadual decidirá sobre esta responsabilização. Em todos os casos tem que se esperar o deslinde final. Uma coisa é certa, a decisão da Justiça Federal reforça o que foi analisado no “post” anterior e demonstra que, mesmo no caso de má gestão esportiva, não sendo o dano vinculado às funções do Órgão Público, que tem gerência sobre a área em que se estava realizando uma atividade esportiva de aventura, este (Òrgão Público) não será responsabilizado. Resumindo:

Os Òrgãos Públicos não respondem pelas indenizações decorrentes de outras atividades além das suas estabelecidas em lei.

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2 Respostas to ““ABVL”- A Sua Sentença e os Convênios Com Poderes Públicos.”

  1. Érika GV Says:

    Muito esclarecedor! Esta decisão só reforça o seu posicionamento sobre as entidades em questão. Abraços.

  2. Wilson Quintino Says:

    Ao ler esta materia, analizei o comprometimento que tem as associações frente as responsabilidades de fatos ocorridos de cada esportista. Pois temos que ter preocupação em questão a segurança e muito mais ainda dos instrutores que ministram cursos, pois é uma responsabilidade muito grande ao dizer preparado um piloto e colocar em risco a vida dessa pessoa. Pois sabemos que a familia poderá buscar a justiça seus direitos. Só assim devemos todos ser unidos para o bem do esporte para que não aconteça de amanhã talvez podemos sofrer sanções penais.

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