“Convênios”- Do Poder Público com Entidades Esportivas.

Muitas distorções foram e continuam sendo propagadas pela intervenção do “Turismo” nos esportes de aventura. Elas não são gratuitas, sua finalidade é fragilizar ao máximo o meio esportivo. Entre as muitas coisas sem fundamento que foram e são ditas é que haveria “falta” de “legislação específica” para a questão dos esportes de aventura, por isso foram “legislar” “na ABNT”, a custo de milhões, é claro.Paisagem Aventura Parques NacionaisÉ como se não existisse Código Civil, Penal, do Consumidor e Leis Esportivas no país. É como se estas legislações não pudessm ser interpretas em conjunto. Mas se isto fosse feito como e aonde ficariam os milhões drenados ? Mas voltando ao tema central deste “post” onde tratarei da adequabilidade dos órgãos Públicos firmarem acordos com entidades esportivas do segmento de aventura. Principalmente nos casos de acesso a áreas públicas e a delegação da administração das atividades esportivas desenvolvidas em suas dependências. Pelas disposições da legislação esportiva, são as entidades nacionais de administração esportivas, as mais capacitadas para firmar este tipo de convênio com Parques Nacionais, Prefeituras, União, Autarquias e demais órgãos que detenham poder sobre áreas adequadas às prática das diversas modalidades esportivas de aventura, sejam elas praticadas individualmente, em grupo ou vinculada a alguma empresa que as comercializa. Portanto,fica evidente que o componente esportivo da atividade fica inalterado se houve ou não operação comercial a ele vinculado. O nome que a circulação de dinheiro das atividades esportivas pode receber, não é apta a desnaturar o seu componente esportivo.Portanto, a legislação esportiva continua regendo esta atividade. Neste ponto se faz necessário a leitura do “Post” onde trato do Princípio da Autonomia da Administração Esportiva. Porque é da onde nasceu o que preconiza o artigo primeiro da Lei Geral dos Esportes (9615/98):

“Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
§ 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.”

E no artigo 2º encontramos o Princípio da Segurança Esportiva que determina que:

“Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:
XI – da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;”

Assim, as entidades nacionais de administração esportiva, que possuam normas esportivas e sistema de administração esportiva, apto a aplicar as normas esportivas de forma a aferir a habilidade dos seus praticantes, são as entidades mais capacitadas para assinar qualquer tipo de acordo e convênio com Parques Nacionais e os demais acima citados.
O temor destes órgãos em relação a assinatura destes termos usando como argumento uma possível corresponsabilidade em caso de dano não se sustenta, porque ou o área está apta a receber visitantes ou não. Se estiver apta a receber visitantes, os danos provocados por guias, ou nas atividades esportivas, serão suportados por quem os provocou, na medida em que provocaram, não envolvendo o Parque Nacional, usando este órgão a título de exemplo. Em qualquer caso, um Parque Nacional, somente seria responsabilizado por algum tipo de dano, se ele tivesse decorrido do desrespeito das suas obrigações estipuladas em lei. Quando um Parque Nacional assina termo firmado com entidade nacional de administração esportiva, organizada como descrito acima, ele está agindo em total consonância com a lei e qualquer dano que aconteça nas atividades esportivas serão respondidos por seus autores.seta3 Como exemplo cito o julgamento de duas associações esportivas de esportes aéreo, ABVL e AVLRJ, que a Justiça Federal afastou a corresponsabilidade do IBAMA e da UNIÂO, em acidente de Asa Delta com vítima fatal, declarando a responsabilização das duas associações, porque embora a atividade tenha acontecido em área sob responsabilidade do IBAMA, foi ocasionado por fatos alheios à área de atuação do IBAMA, ficando a responsabilidade da ABVL e da AVLRJ configurada. Sobre esta decisão em particular irei, em breve, tecer comentários. Acredito que o que foi exposto deve ser suficiente para compreender porque em certos “lugares” a organização do segmento esportivo de aventura NÃO INTERESSA. Como sempre, remeto a todos os “post” deste blog, principalmente o primeiro, onde trago muitas informações que complementam o que aqui foi exposto de forma simplificada.

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