“Corresponsabilidade”-Dos Associados.

Um ponto muito importante, principalmente para algumas associações ligadas ao parapente. É a da corresponsabilidade dos associados, nas consequência dos atos ilícitos, principalmente as decorrentes das ações de execução.Por isso, peço licença para, por enquanto, desviar um pouco do que vem sendo apresentado pelo Blog. O assunto é extenso e pretendo aqui apenas mostrar os seus contornos gerais.Em primeiro lugar vou dividir em 03 tipos básicos as responsabilidades e analisar superficialmente cada uma delas: resultante das relações do consumo, das civis e as criminais. Porquecorrente cada uma delas exige maior ou menor grau de participação para alcançar os bens particulares dos associados, isto é, desconsiderar a pessoa da associação para buscar os bens dos associados até o pagamento do total devido.

Na responsabilidade por conta de uma relação de consumo a jurisprudência é muito clara:

“Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos…
Ementa: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. – Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. – A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). – A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. – Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. – A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. – Recursos especiais não conhecidos. (STJ, T3; REsp 279273/SP; D.P. 29/3/2004; Min. Rel. NANCY ANDRIGHI) (Grifos Nossos)”

Assim, as diretorias das associações que estiverem sendo processadas por consumidores lesados em suas atividades, respondem com os seus bens pessoais.Como o Código Civil mandou aplicar as suas disposições referentes às empresas para as associações, todos os seus sócios podem ser chamados para pagar com os seus bens até quitar o que se deve. É bom lembrar que hoje o procedimento de bloqueio das contas bancárias nas ações de execução é extremamente eficaz, a qualquer hora o Juiz, por seu computador, acessa a base de dados do Banco Central e pelo CPF e CNPJ dos associados confisca o que estiver a disposição na conta. Esta é uma verdade que opiniões de leigos, propaganda e conversa mole não afasta. Quem estiver nesta situação, basta esperar para ver.

Na responsabilidade decorrente das relações civis esta mesma Jurisprudência aponta as suas características.
Além de não existir bens da associação suficientes para pagar o que se deve, para chegar aos bens dos associados é necessário ficar provado o desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial entre sócios e a associação, o que ocorre quando esta se encontra irregular. O Código Civil impõe ao associado e ao empresário o dever de zelo na condução das suas atividades, não podendo ser permitido que elas sejam destinadas a finalidades ilícitas. Aqui entram importantes link’s que tratarei em outros “post’s”.

Em relação a responsabilidade penal, esta difere das duas de cima.
Nas minhas palestras nas “Clinicas de Formação de Instrutores da ABP”, costumo dizer que as duas de cima dizem respeito a “grana” e esta última a “cana”. São muito parecidas, mas os critérios para haver uma condenação criminal são mais rígidos, porque o que se está em jogo é a liberdade. As duas primeiras tratam de violações a um “valor” particular, na penal a violação é a um “valor” social protegido pelo Estado. As primeiras são ressarcidas com dinheiro (“grana”), na útima o cidadão ressarci o Estado “pagando” com a sua liberdade (“cana”). Assim, todos os atos criminosos praticados em nome de associações ou em sua administração, somente quem tiver envolvimento direto com o ato criminoso poderá responder criminalmente. Acontece que em esportes de risco, a questão criminal é bem mais complexa e facilmente se pode chegar às diretorias que não cumprem com as suas obrigações. Um grande problema é a falta de conhecimento sobre quais são estas obrigações, o que de longe pode servir de argumento para se eximir das consequências advindas do seu descumprimento. É muito assunto para um “post” só. Quem quiser se aprofundar, em breve faremos uma nova “Clinica de Formação de Instrutores da ABP”. Evento aberto a todos, candidatos a instrutures, praticantes e até não praticantes. È um evento impar, que recomendo a quem quer conhecer uma ação concreta de organização e segurança esportiva. Lógico que a ABP não conta com acesso a milhões, é claro.
Mais informações e inscrição acesse

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