“ABETA”- E o Tribunal de Contas da União-5-

O relatório que pode ser acessado pelo link do “post-1” desta sequência é bastante extenso.Por isto destaco um ponto que não passou despercebido pelo TCU:
(…)
“O simples fato de os normativos do SEBRAE não exigirem a especificação da origem dos recursos oferecidos em contrapartida por um partícipe não é justificativa para que sejam aceitos, como tal, recursos oriundos de outro convênio firmado. Não há razoabilidade alguma em se admitir que um convenente ofereça como contrapartida os recursos recebidos por força de outro convênio no qual também seja partícipe, recursos esses que deveriam ser aplicados nos objetivos ali comprometidos.
Também não pode prosperar o argumento de que se tratam de contrapartida econômica os recursos oriundos de outro convênio. Além do desvio de finalidade, isso significa,Lupa de fato, ausência de contrapartida, sendo este o entendimento firmado por este Tribunal de Contas, conforme os itens 5 a 10 do Voto de fls. 305/306 do Volume Principal.
Na verdade, ao aprovar o Convênio nº 165/2006 com esta inusitada forma de contrapartida, o SEBRAE Nacional possibilitou que a ABETA não entrasse, de fato, com nenhum recurso próprio, seja financeiro ou econômico. Isso sem mencionar os riscos para a execução e para a posterior comprovação da realização das ações relacionadas tanto ao Convênio nº 165/2006 como no Convênio nº 380/2005 firmado com o Ministério do Turismo. Nesse ponto, este Tribunal de Contas já expediu determinações ao Ministério do Turismo e ao SEBRAE, elencadas nos subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 1852/2008 ¿ Plenário (vide fls. 313/314 do Volume Principal), de maneira que não faremos propostas a respeito.

(…)

O que gerou as seguintes determinações na respectiva decisão:

(…)
“9.3. determinar ao Ministério do Turismo, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.2. por ocasião da análise da prestação de contas final dos Convênios 380/2005 e 361/2007, efetue exame da razoabilidade/economicidade dos custos dos serviços contratados de terceiros e dos oferecidos pela Abeta, a título de contrapartida, como condição de aprovação daquelas contas, adotando as medidas pertinentes para a instauração de tomada de contas especial, caso os custos não correspondam aos preços praticados no mercado;

9.3.3. nos convênios que celebrar como concedente, efetue análise da economicidade/razoabilidade dos custos de execução/aquisição previstos nos planos de trabalho, registrando suas conclusões;

9.3.4. somente celebre convênios que prevejam serviços, a título de contrapartida econômica, se esses serviços estiverem perfeitamente discriminados e com quantitativos e custos unitários definidos;

9.4. determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Departamento Nacional, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno-RI/TCU, que se abstenha de celebrar convênios admitindo como contrapartida a execução das metas de outro convênio;

9.5. determinar à 5ª Secex que verifique o cumprimento das determinações constantes dos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 1852/2008-Plenário, bem como do item 9.3.2 acima, nas contas ordinárias correspondentes;”
(…) (grifado)
Como sempre peço que todos os “post’s” sobre esporte e turismo sejam lidos para entender o que está sendo apresentado.

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