Corrupção atrás de corrupção no país com a maior carga tributária do mundo!
A Operação Voucher é para tirar a dúvida de qualquer um ou será que é

Se toca Brasil!

Se toca meio esportivo de aventura!

Farsas para movimentar milhões é a especialidade dos bandidos
intelectuais que cercam as “politicagens públicas explícitas”.

Brasil- país de trouxas e de “expertos com expertises”.

MEU DEUS QUE NOJO!

Estas emendas estão sendo defendidas pela entidade ligada ao turismo e os esportistas devem defender a realidade quanto se trata de esporte de aventura: suas técnicas, equipamentos e  formação pessoal são esportivas, pouco importando que estejam sendo comercializadas. Sob o infudado argumento de que quando estamos conduzindo terceiros elas se modificam é que o Mtur construiu a custo de milhões um sistema de administração para os nossos esportes. Alías, até hoje o meio não tem qualquer conhecimento a onde este dinheiro foi aplicado, sendo que, pelo menos R$ 1.500.000,00 foram para consultorias. Quem, por quanto e para o quê são perguntas sem respostas. Mas acima de tudo não podemos permitir que empresas certificadoras do sistema ABNT, estranhas ao nosso meio esportivo, tenham o poder de certificar os nossos praticantes. Irreal, ilegal e perigoso esta distorção que agora querem transformar em Lei. Ofereço a todos um texto de manifesto e os e-mails dos Deputados da Comissão de Turismo e Desporto que irão decidir se a distorção defendida pela ABETA será transformada em Lei. Não deixe de se manifestar ! Defenda que as entidades do segmento devam ser aparelhadas para que possam exercer as suas atribuições. Defenda a coerência e a segurança ! Rechace a demogogia, a falta de transparência e a incoerência da politicagem que os esportes de aventura vem sofrendo. Peça aos seus amigos esportistas que façam o mesmo. O meio esportivo não pode ficar inerte diante da articulção para transformar as incoerências daqueles que se beneficiam com a atual politicagem do Mtur !

Mande este texto para a lista dos e-mails que se seguem com a linha assunto:

Linha de assunto: REJEITO as emendas apresentadas ao PL 7288/2010.

“Prezado Deputado.

Eu, (COLOCAR SEU NOME), residente em  (nome do município), praticante de (sua modalidade), manifesto o meu descontentamento com as emendas apresentadas ao Projeto de Lei 7288/2010 e a politica do Mtur para os esportes de aventura. As técnicas, formação pessoal e equipamentos na comercialização dos esportes de aventura são esportivas. Suas particularidades exigem habilidades que, necessariamente, devem ser aferidas pelas entidades esportivas que as organizam. Conto com o seu apoio para a REJEIÇÂO das Emendas apresentadas pelo Deputado Marcelo Teixeira, pela manutenção do texto aprovado pelo Senado e pela modificação da politica para o segmento esportivo de aventura.

Atenciosamente,

Nome

Município /Estado”

dep.walterfeldman@camara.gov.br; efraim.morais@senador.gov.br;

dep.afonsohamm@camara.gov.br; dep.arnonbezerra@camara.gov.br; dep.carloseduardocadoca@camara.gov.br; dep.edinhobez@camara.gov.br; dep.eugeniorabelo@camara.gov.br; dep.jacksonbarreto@camara.gov.br;

dep.jilmartatto@camara.gov.br; dep.joseairtoncirilo@camara.gov.br; dep.lupercioramos@camara.gov.br; dep.paulohenriquelustosa@camara.gov.br; dep.albanofranco@camara.gov.br; dep.jeronimoreis@camara.gov.br; dep.otavioleite@camara.gov.br; dep.walterfeldman@camara.gov.br; dep.fabiofaria@camara.gov.br; dep.lidicedamata@camara.gov.br; dep.valadaresfilho@camara.gov.br; dep.alexcanziani@camara.gov.br; dep.deley@camara.gov.br; dep.fernandolopes@camara.gov.br; dep.hermesparcianello@camara.gov.br; dep.joserocha@camara.gov.br; dep.jurandiljuarez@camara.gov.br; dep.marceloguimaraesfilho@camara.gov.br; dep.paulorobertopereira@camara.gov.br; dep.ratinhojunior@camara.gov.br; dep.vicentinho@camara.gov.br; dep.wellingtonfagundes@camara.gov.br; dep.arnaldojardim@camara.gov.br; dep.josemendoncabezerra@camara.gov.br; dep.romulogouveia@camara.gov.br; dep.thelmadeoliveira@camara.gov.br; dep.laurezmoreira@camara.gov.br; dep.manueladavila@camara.gov.br; dep.marcosantonio@camara.gov.br

O esportista, a técnica e os equipamentos  sempre serão esportivos. Da mesma forma que não importa o quanto esta obviedade não esteja clara na cabeça de presidentes de entidades que se dizem esportivas, mas que muitas vezes reunem apenas comerciantes de atividades esportivas.

Na audiência muito se discutiu sobre o Projeto de Lei do Senado e que mereceu um “post” (logo abaixo) no qual dei meus parabens aos Senadores Efraim Moraes e Raimundo Colombo. Quem não leu este “post” por favor o leia, porque no próximo eu irei falar  sobre as alterações que o “turismo” está tentando fazer neste Projeto e Lei que saiu perfeito do Senado.

E pelo que pareceu na audiência, têm Deputado sendo enganado !

Com o Mestre Alberto Puga, uma das grandes mentes do Direito Desportivo Brasileiro.

]]> http://cconsolo.wordpress.com/2010/06/09/iii-conferencia-nacional-do-esporte-3/feed/ 1 Claudio Consolo Logo6 060620101423 http://cconsolo.wordpress.com/2010/06/09/iii-conferencia-nacional-do-esporte-2/ http://cconsolo.wordpress.com/2010/06/09/iii-conferencia-nacional-do-esporte-2/#comments Wed, 09 Jun 2010 16:56:37 +0000 Claudio Consolo http://cconsolo.wordpress.com/?p=805 ]]> Lei do Incentivo ao Esporte com 04% de repasse e possibilidade de sua contabilização como despesas operacionais, desonerando as empresas, assim como acontece na Cultura, foi uma das minhas propostas que integram o documento produzido pela III Conferência Nacional do Esporte. Um dos maiores obstáculos que enfrentamos dentro das empresas para conseguir apoio os projetos incentivados pela Lei de Incentivo ao Esporte é o fato de que elas não podem contabilizar o montante repassado como despesa operacional. Assim, o valor repassado  a título de incentivo impacta negativamente no resultado das empresas, causando desestimulo em patrocinar os projetos incentivados para o Esporte. O que propus foi nada mais nada menos que a Lei de Incentivo ao Esporte tenha os mesmos benefícios que a Legislação correlara concede à Cultura. Interessante que, a nível nacional, este assunto não havia sido levantado em todas as suas etapas, talves por se tratar de assunto do âmbito da Contabilidade Tributária, assunto que tenho algum domínio. Esta foi a minha principal contribuição para a III Conferência Nacional do Esporte.

Eu e o Presidente do Conselho Federal de Educação Física Jorge Steinhilber, pessoa que nunca negou apoio aos meus pleitos referentes à "politica" do Ministério do Turismo contra o segmento esportivo de aventura.

De 03 a 06 de junho aconteceu em Brasília a III Conferência Nacional do Esporte e como nas outras versões tive a oportunidade de ser Delegado. Neste Posts apresentarei algumas fotos do evento e nos próximos falarei um pouco das minhas impressões sobre este importante evento e das minhas propostas que foram aprovadas.

Eu eu o Ministro do Esporte Orlando Silva na Abertura da III Conferência.

Sextas das 18:00 às 19:00 – “O Divã e a Sua Saúde” do Dr. “Haroldo Lopes”.

Rádio Trianon AM 740-SP.

]]> http://cconsolo.wordpress.com/2010/04/10/eu-no-ar/feed/ 0 Claudio Consolo NT3708243 http://cconsolo.wordpress.com/2009/12/20/convite-aceito/ http://cconsolo.wordpress.com/2009/12/20/convite-aceito/#comments Sun, 20 Dec 2009 15:00:59 +0000 Claudio Consolo http://cconsolo.wordpress.com/?p=738 ]]> Recentemente, tive a honra de ser convidado para participar de uma “Comissão de Estudos”, para a implementação de um “Tribunal de Justiça Desportivo”, destinado a atender diversas modalidades esportivas.

O Convite foi feito por membro do “Conselho Nacional do Esporte”, o qual atendi prontamente. Diversas modalidades têm dificuldade para utilizar a “Justiça Desportiva”, por causa da complexidade da constituição dos seus órgãos ou mesmo total desconhecimento sobre o assunto. Visando superar este problema é que está sendo constituída esta comissão, para desenvolver os meios necessários para a criação de um Tribunal de Justiça Esportiva, que abarcará diversas modalidades. O assunto tem sido discutido no âmbito do “Conselho Nacional do Esporte” e a intenção é que em 2010, com apoio do “Ministério do Esporte” e do “Ministro do Esporte”, que também é Presidente do “Conselho Nacional do Esporte”, se crie as condições para facilitar o acesso a Justiça Desportiva às modalidades não Olímpicas.

Me sinto muito feliz em participar de mais uma atividade voltada para o aperfeiçoamento do esporte brasileiro, além das que havia participado, assim como as “Primeira” e “Segunda” “Conferências Nacionais do Esporte ” e da “Comissão Especial de Esportes de Aventura do Ministério do Esporte”, entre outras.

O convite foi extremamente gentil e não teve como recusá-lo.

Em diversos “post’s” venho tratando desta grande desconhecida de muitos segmentos esportivos: a “Justiça Desportiva“.

Que  muitas vezes é mal compreendida e por outras conscientemente ou não distorcidas.

Oportunamente, publicarei a evolução dos trabalhos da Comissão, mas para quem quiser se aprofundar um pouco mais no tema, recomendo ler o que aqui já foi publicado.

O assunto é bastante sério e espero, mais uma vez, colaborar para o aperfeiçoamento das modalidades não Olímpicas no Brasil.

Claudio Consolo

O louvável interesse dos Senadores em legislar sobre o assunto merecia aprimoramentos, por conta da inadequabilidade do texto original, o que me incentivou a encaminhar parecer sustentando modificações no Projeto de Lei. A minha iniciativa pessoal contou com apoio da Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada; Associação Brasileira de Parapente; Confederação Brasileira de Pesca Desportiva e Desporto Subaquático, Confederação Brasileira de Orientação. O bom senso prevaleceu e os Senadores modificaram o texto do Projeto de Lei o deixando totalmente adequado.

Uma atitude louvável dos nossos  legisladores no Senado !

O texto inicial confundia diversos conceitos esportivos e era absolutamente inadequado com o “Pilar” que sustenta o desporto no Brasil: “O Princípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva”. O texto final se harmonizou com o Direito Desportivo Brasileiro, deixando claro a competência e a consequente responsabilidade das Entidades Nacionais de Administração Esportiva do Segmento Esportivo de Aventura, que lidam com atividade esportiva de risco.

Ao contrário da absurda atuação do Ministério do Turismo, que criou um sistema paralelo de administração esportivo para os esportes de aventura, que até o momento drenou R$ 15.000.000,00 (não sabe ao certo quanto foi), que ninguem sabe a onde foram parar.Neste Projeto de Lei, o componente esportivo das atividades esportivas de aventura são esportivos e não turísticos ou da atribuição de terceiros. Até que enfim uma iniciativa que protege os direitos do segmento esportivo de aventura e se destina a incrementá-lo, ao invés da política de dissolvê-lo no turismo, como orienta a “política” do Ministério do Turismo, deste governo(ABETA), para o segmento.

Espero que rapidamente se transforme em Lei!

Mais uma vez parabéns aos Senadores !

Segue:

-texto original;
-texto atual.

PROJETO DE LEI DO SENADO

Art. 1° Esta Lei estabelece normas para a prática de esportes radicais ou de aventura no País.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, classificam-se como esportes radicais ou de aventura as atividades esportivas de caráter recreativo, oferecidas comercialmente, com riscos avaliados, controlados e assumidos.

Art. 2° A prestação de serviços consistentes na prática de esportes radicais fica condicionada à comprovação, nos competentes órgãos ou entidades do Poder Público, de qualificação específica de instrutores e profissionais responsáveis pela preparação de locais e operação de equipamentos.

§ 1° A qualificação de instrutores e demais profissionais será comprovada por meio de certificação obtida em curso aprovado pelos competentes órgãos do Poder Público.

§ 2º A certificação de que trata o § 1º fica sujeita a renovação periódica.

Art. 3° Para acesso aos insumos e equipamentos utilizados na prática de esportes radicais, fica instituído o Certificado de Comprador, emitido pelo Poder Público em favor de profissional autônomo ou entidade habilitada a prover a oferta de esportes radicais ou de aventura.

§ 1° Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de equipamentos para a prática de esportes radicais e de insumos utilizados na montagem desses equipamentos ficam obrigados a exigir do adquirente, quando for o caso, a apresentação do competente Certificado de Comprador.

§ 2° Para efeito do parágrafo anterior, a comercialização consiste na venda, locação, permuta e revenda, realizadas por pessoas jurídicas ou físicas.

§ 3° A inobservância do disposto no § 1º deste artigo sujeita o infrator, ou responsável legal, quando for o caso, a multa e pena de detenção de seis meses a dois anos. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Texto atual (comentado).

PROJETO DE LEI DO SENADO

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a prática de esportes radicais ou de aventura no País.

Parágrafo único.  Para efeito desta Lei, consideram-se:
I   –   esporte   de   aventura:   prática   esportiva   não   formal,  vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções,   sob   condições   de   risco   calculado   e   de   incerteza   em relação   ao  meio,   sendo   realizada   em  ambientes   naturais   como forma de exploração das possibilidades  da condição humana em  resposta   aos   desafios   desses   ambientes,   exigindo-se   para   a   sua prática   o   controle   das   condições   de   uso   dos   equipamentos,   a  formação   de   seus   recursos   humanos   e   a   sustentabilidade socioambiental;

II – esporte radical:  prática esportiva formal ou não formal, vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções,   sob  condições  de  risco calculado,   sendo  realizada  por meio   de   manobras   arrojadas   e   controladas   como   forma   de superação   de   habilidades   de   desafio   extremo   em   ambientes controlados, exigindo-se para a sua prática o controle das condições
de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental.”

(Comentário:O artigo primeiro absorveu os conceitos de esporte de aventura e radical, da Comissão Especial de Esportes de Aventura do Ministério do Esporte, da qual fiz parte e comentei no “post” inicial deste blog)

Art.  2º A prestação de serviços que ofereçam a prática de esporte de aventura ou radical fica condicionada à comprovação, na entidade de administração do desporto,  de qualificação específica de instrutores e profissionais responsáveis pela preparação de locais e operação de equipamentos.

Parágrafo   único.   As   regras   para   a   certificação   de qualificação a que se refere o caput  e para a renovação periódica dessa certificação serão definidas em regulamento.

(Comentário: neste artigo fica explícita a competencia determinada pela Leis Esportivas às Entidades Nacionais do Segmento, afinal, esporte de aventura praticado a qualquer título que for, é esporte)

Art.  3º Os equipamentos a serem utilizados na prática de esporte   de   aventura   ou   radical   deverão   seguir   as   normas   de segurança   definidas   pela   entidade   nacional   de   administração   do
desporto.

(Comentário:aqui os cometários acima se encaixam como luva)

Art. 4º A inobservância das determinações desta Lei pelos prestadores   de   serviços   que   ofereçam  a   prática   de   esporte   de aventura   ou   radical   sujeita   o   infrator   a   sanções   civis   e   penais
cabíveis.

(Comentário:este artigo tem função pedagógica ao lembrar a quem pratica ou  administra atividade de risco, que existem sanções civis e criminais pesadíssimas, para quem não garante a segurança de terceiros)

Sala da Comissão.

O artigo 11 da Lei 9.615/98 estabelece o que cabe ao Conselho Nacional do Esporte e o seu inciso  VI declara que é de sua competência …”aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações“.  Em dois “post’s” passados tratei do “Codigo Brasileiro de Justiça Desportiva”, que o CNE adotou para todas as modalidades esportivas, portanto,  existe apenas um Código de Justiça Desportiva no Brasil.Ao COB a Lei nunca atribuiu competência para aprovar Código de Justiça Desportiva, nem para as modalidades Olímpicas !

O artigo 11 da Lei 9.615/98 é claro:

“Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:
I – zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;
II – oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;
III – emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
IV – propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte;
V – exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;
VI – aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;
VII – expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva.
Parágrafo único. O Ministério do Esporte dará apoio técnico e administrativo ao CNE.” (grifado)

Ao Comite Olímpico Brasileiro a Lei 9.615/98 em seu artigo 16 estalece que:

“Art. 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica.

§ 1^o Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB representar o olimpismo brasileiro junto aos

§ 2^o É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro – COB e do Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPOB o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações “jogos olímpicos”, “olimpíadas”, “jogos paraolímpicos” e “paraolimpíadas”, permitida a utilização destas últimas quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e de participação.

§ 3^o Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de administração do desporto.

§ 4^o São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o símbolo olímpico ou que o contenha, bem como do hino e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro-COB.

§ 5^o Aplicam-se ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, no que couber, as disposições previstas neste artigo.”

O Comitê Olímpico Internacional, exige que os paises membros possuam Leis com as disposições que constam neste artigo 16, para garantir a unicidade de sua representação nacional e a proteção aos seus simbolos, hinos e denominações. Sem isto estabelecido em Lei o COI não aceita a participação de um país em uma Olímpiada.

Estas são as atribuições do CNE e COB, ficando claro que não é da atribuição deste último aprovar Códigos de Justiça Desportivo de modalidades Olímpicas, Paraolímpicas e muito menos para as que nem sequer são Olímpicas.

Na legislação esportiva brasileira “Liga”  é o termo técnico que designa apenas pessoas jurídicas, constituídas por entidades de prática esportiva, visando a produção de competições independentes do calendário da Entidade Nacional, a qual estão vinculadas. Existem também as ligas internacionais, que vinculam Entidades Nacionais de diversos países para fazerem seu próprio circuito de competição, mas estas, evidentemente, não são regulamentadas pela legislação esportiva brasileira. No Brasil, nos termos da Lei Geral do Desporto Brasileiro,  “Liga” tem sua forma de constituição definida, sendo apenas as pessoas jurídicas, isto é registradas em Cartório de Registro, constituidas por Clubes de prática esportiva.

A criação das “Ligas” não necessitam da autorização das respectivas Entidades Nacionais,mas para terem os resultados das suas competições aceitos pelas Entidades Nacionais, devem ser por estas reconhecidas. E as Entidades Nacionais além de não terem o poder proibir a fundação de “Ligas” não podem proibir os Clubes que participam das competições das “Ligas” de participar das suas competições.

A finalidade da Lei foi explicitar que os Clubes de Prática possuem liberdade para criar os seus próprios circuítos de competição, independemente da autorização de uma Entidade Nacional, não podendo sofrer retaliação por isto.

È mais um expediente do Legislador, após a instituição do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988, para romper com a forma intervencionista que existia na legislação anterior á Carta Magna. Em “post” anteriores tratei da evolução da legislação esportiva no Brasil, que de 1941 a 1988, vigorou a cópia das leis esportivas criadas pelo Fascismo Italiano nos anos 30 do século passado. Assim, é fácil deduzir que muitas distorções e arbitrariedades surgiram desta forma de “gerenciar” atividade esportiva. Uma delas que ninguem se lembra mais eram os “passes” que antigamente existiam no Futebol, uma verdadeira forma de escravatura, que só foi rompida após a Constituição de 1988 e com muita resistência. Dos escravocratras, é claro.

Mas retornando às “Ligas”, no esporte brasileiro, “Ligas” são apenas pessoas jurídicas, que, no entender de alguns reúnem apenas Clubes de Prática, nos exatos termos da Lei e de outros podem também reunir Entidades Regionais de Administração Esportiva, com a finalidade de viabilizar competições independentes das Entidades Nacionais. As “Ligas” internacionais como a UEFA, não são regulamentadas pela Lei brasileira,mas pela comunhão das idéias dos seus idealizadores.

Mas quando se trata de quadrinhos encontramos diversas “Ligas” de super heróis, que assim  como o emprego leigo do termo “Liga” em esportes,  não são alcançados pelo o que a  Lei Geral do Desporto Brasileiro regulamenta.

]]> http://cconsolo.wordpress.com/2009/12/04/liga-o-que-e-isso/feed/ 0 Claudio Consolo championsleaguelogo1_thumb5 liga da justiça http://cconsolo.wordpress.com/2009/11/28/codigo-brasileiro-de-justica-desportiva-este-grande-desconhecido/ http://cconsolo.wordpress.com/2009/11/28/codigo-brasileiro-de-justica-desportiva-este-grande-desconhecido/#comments Sat, 28 Nov 2009 13:54:33 +0000 Claudio Consolo http://cconsolo.wordpress.com/?p=668 ]]> Em 2003, após trabalho de uma Comissão Especial, foi aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que unifica e consolida a Organização da Justiça Desportiva, o Processo Desportivo e as Sanções para todas as modalidades esportivas no Brasil.

Este “post” se relaciona diretamente com um anterior com o título “Direito Esportivo não é Exclusividade do Futebol”. Tem muita gente que não tem a menor idéia de que existe um Código de Justiça Desportiva que disciplina todos os atos para o julgamento das infrações esportivas (disciplinares e de competição). Alguns incorrem no erro de “achar” que ainda existe a possibilidade de cada modalidade adotar o seu próprio Código. Esta possibilidade realmente existiu até 2003, com a adoção pelo CNE de um Código padronizado para todas as modalidades. Inclusive, em 2000, eu iniciei a coleta de sugestões para a formatação de um Código exclusivo para o parapente, o que para quem me conhece, justifica o nick de um dos meus  endereços de e-mail, codigosugestoes@uol.com.br.E cheguei mesmo a terminá-lo, mas não foi adotado por conta da ausência de uma entidade nacional que tivesse estrutura para comportá-lo, o que veio a acontecer com a criação da ABP em meados de 2002.

Voltando ao Codigo Brasileiro de Justiça Desportiva, ele fornece os meios adequados para a punição de toda ordem de infração esportiva, não ficando restrito às infrações das regras de competição, atingindo as condutas que desrespeitam a disciplina esportiva. O mais interessante é que quem cria as normas de competição e de disciplina, cujo descomprimento serão julgados nos termos do Codigo Brasileiro de Justiça Desportiva, são as respectivas entidades nacionais de administração esportiva de cada modalidade.

Neste ponto tenho que citar o sistema de administração esportivo da ABP, que possui Norma Regulamentar Esportiva, que disciplina todos os aspectos da prática desportiva e é aplicado de forma padronizada por meio de Plano de Gestão Esportiva.  Existe até mesmo uma tábua de punição, qualificando cada tipo de infração, de acordo com a Lei 9.615/98, que estabelece as formas de punição, que serão julgadas nos procedimentos estabelecidos pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que têm muita gente que “acha” que ele nem existe. Um outro aspecto importante é que a Lei 9.615/98 exige que o Estatuto Social da Entidade  Administração Esportiva preveja a instituição da Justiça Desportiva, cujos contornos são estabelecidos pela Lei e  mais recentemente pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Têm quem ache que sua adoção é obrigatória, mas obrigatório mesmo é somente a previsão de sua instituição nos Estatutos Sociais das Entidades de Administração Esportivas.

A organização de uma modalidade de forma adequada a utilizar a Justiça Desportiva não depende somente da adoção das formalidades da Lei. É preciso também que haja maturidade em seu meio e isto implica na superação de “egos”. Muitos esportes não conseguem evoluir simplesmente por causa daquele velho ditado: “É muito cacique para pouco ìndio”. Com todo o respeito aos povos indigenas. A indisciplina esportiva começa na disposição de alguns que fazem de tudo para aparecer ou invés de ter a disposição em somar. Mas é assim mesmo, aos poucos as coisas evoluem e certas posturas perdem importância quando o meio esportivo passa a ter mais maturidade e não se deixa levar pelo fenomeno dos “flammers” de listas de e-mails.

Infelizmente, se ao invés do Ministério do Turismo ter criado um sistema paralelo para os esportes de aventura e depois despejar R$ 15.000.000,00 que ninguem sabe a onde foi parar, se a parte correspondente deste dinheiro, que é de direito do segmento esportivo de aventura, tivesse sido nele aplicado, muitos dos problemas que  o segmento enfrenta teriam sido resolvidos. Mas, como a legalidade não era o forte do pessoal do Mtur que o idealizou, os  esportes de aventura perderam uma bela oportunidade de alcançar um nível invejável de organização.

Volto a citar como exemplo o Sistema de Administração Espotiva da ABP, que pouquíssimas modalidades esportivas no país têm igual, totalmente adequado à Legislação Esportiva e as outras que igualmente incidem por se tratar de atividade de risco. Um pouco mais de maturidade no parapente brasileiro e será possível adotar a Organização da Justiça Desportiva segundo os termos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Afinal, a ABP preenche todos os requisitos legais para a sua adoção, que volto a afirmar, que não é obrigatória. Mas a modalidade que quiser utilizar da força das disposições do Código Brasileiro de Justiça Desportiva deve instituir os Órgãos da Justiça Desportiva como a Lei estabelece.

Em outros “post’s” colocarei mais sobre as severas punições disciplinadas por este desconhecido Código.

No “post” anterior as declarações do Dr. Claudio W. Vianna demonstram que os “Senhores” do Departamento de Aerodesporto do DAC sempre ambicionaram deter em suas mãos a questão da FAI no Brasil. E de toda sorte de expedientes lançaram mão para derrubar o Aeroclube do Brasil na FAI. Conseguiram, através de documentos e atos que atualmente estão todos sendo combatidos no Poder Judiciário através de 03 ações judiciais promovidas pela ABP. Pessoalmente, por causa do acessso a diversos documentos, requeri a instauração de Inquérito Civil no Ministério Público Federal para apurar a regularidade da fundação do CAB e da suposta movimentação de recursos por ele promovido na época do DAC, como a declaração do Dr. Claudio W. Vianna afirmou.

Sobre a regularidade da fundação do CaB, um dado muito curioso é o endereço em que ele foi registrado, quando da sua fundação, porque utilizou o de uma sala do Aeroclube do Brasil no Rio de Janeiro. Mais uma grande ironia desta associação concebida dentro do Departamento de Aerodesporto do DAC para tirar do Aeroclube do Brasil a questão FAI. Interessante que nos processos apareceram mais de um endereço do CAB e em todos eles o Ministério Publico Federal vem tentando entregar  ao CAB intimação para ele se justicar no Inquerito Civil, isto desde junho de 2009 e até hoje o CAB não apareceu para se defender.

O mais interessante ainda é que o CAB possui uma declaração, que diz ser do Dr. Claudio W. Vianna, datada de 23 de julho de 2009, a onde o Dr. Claudio W. Vianna, afirmaria que, a última das suas declarações que está no “post” anterior é falsa.
Oras, como o Dr. Claudio W. Vianna, no Rio de Janeiro, teria tido acesso aos autos do Inquérito Civil movido contra o CAB em São Paulo em 23 de julho, sendo que o CAB até hoje não apareceu para se defender?
E já que o CAB tem o conhecimento de que existe este Inquérito Civil porque não apareceu para se defender ?

Mas interessante mesmo é esta declaração registrada em cartório, após o Dr. Claudio W. Vianna ver com os seus próprios olhos o documento do CAB:

Eu, CLAUDIO WERNECK DE CARVALHO VIANNA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, na Cidade xxxxxx, RJ, portador da carteira de identidade, n°xxxxx, emitida pelo instituto Félix Pacheco, e inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxx, declaro a quem possa interessar que: tendo tomado conhecimento dos autos do processo 2008.61.00.015657-7, da 19ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, apresentado a mim, em minha residência pelo Dr. Cláudio Rogério Consolo, em 07/10/2009, que o patrocina em nome da Associação Brasileira de Parapente-ABP, declaro que é de MINHA autoria a declaração constante a folha 346 do citado processo e que não reconhece a declaração acostada a folha 345 do mesmo. Declaro ainda que jamais tive acesso aos autos do Inquérito Civil Público n° 1.34.001.005341/2009/74 que tramita na Procuradoria da República no Estado de São Paulo, como consta em declaração acostada àqueles autos pela CAB a folha 345. Deixando consignado a quem possa interessar que o Aeroclube do Brasil, uma das mais antigas entidades aerodesportivas do mundo, tendo em seu ato de fundação a honra de ostentar a assinatura do Pai da Aviação, Alberto Santos Dumont, foi sistematicamente perseguido por membros do Departamento de Aviação Civil, que de todas formas e subterfúgios se utilizaram para retirar os seus poderes de representante da  Federação Aeronáutica Internacional-FAI. Minha atuação frente ao Aeroclube do Brasil remonta aos tempos de sua fundação, pois meu pai foi um dos seus primeiros presidentes, sendo que por toda a minha vida estive envolvido em sua administração e por diversas vezes assumi cargos de direção. Por isso sou testemunha do que foi um dia o Aeroclube do Brasil e o que dele restou. Fato que não poderia ser jamais esquecido foi a tomada militar das suas instalações na década de 1960, com confisco das suas pistas, aviões, construções e terrenos em Jacarepaguá e Manguinhos no Rio de Janeiro, porque a presidente na época foi tida como ‘comunista”. Passada esta fase difícil, com a chegada ao Departamento de Aerodesporto do Departamento de Aviação Civil-CAB, o Aeroclube do Brasil se viu diante de nova carga de pressões, com a criação de uma associação chamada Comitê de Aerodesporto Brasileira-CAB, cujas circunstâncias sempre foram cercadas de muito pouca transparência. Após ter tido acesso aos atos registrados em cartório do CAB, colocados a disposição em 28/12/2007, é que fui tomar conhecimento que o CAB utilizou um dos endereços do Aeroclube do Brasil para sua a fundação, o que evidencia os absurdos que se revestem a CAB.

CLAUDIO WERNECK DE CARVALHO VIANNA (dados pessoais suprimidos-grifado)
( Declaração registrada em cartório no dia 20/10/2009)

Estes é mais um exemplo dos expedientes que os “senhores” do CAB utilizam para deter a questão FAI no Brasil. Infelizmente, para muitos, pouco importa quem é o representante da FAI no Brasil, contanto que eles tenham vantagens garantidas. Para outros a defesa da ética, moralidade, legalidade e da história e tradição do Aeroclube do Brasil está acima de qualquer benefício pessoal.

O uso de documento de suposta autoria do Dr. Claudio W. Vianna pelo CAB, em situação absolutamente caluniosa, em um dos  processos que lhe são movidos na Justiça Federal, foi o motivo que me derterminou a requerer a instauração de Inquérito Policial na Policia Federal. Nos próximos “post” mostrarei um pouco mais dos processos que estão em andamento contra o CAB e os expedientes que os “senhores” do CAB utilizaram para derrubar o Aeroclube do Brasil na FAI.

Até o momento são 03 processos judiciais na Justiça Federal que combatem expedientes do CAB, 01 Inquérito Civil no Ministério Público Federal e o requerimento de Inquérito Policial na Polícia Federal de São Paulo.

Mais sobre a forma como a CAB foi concebida você encontrará em “post’s” que estão pelo meio deste blog.

Aqui cabe divulgar certos absurdos, para isto basta ler o textos destas declarações do DR. Claudio W. Vianna, seus textos são auto explicativos, sendo desnecessário qualquer explicação:

Carta datada de 23 de março de 2006 endereçada ao então Ministro do Esporte Agnelo Queiroz:

“Ao
Ex.^mo Ministro de Estado do Esporte
Sr. Agnelo Queiroz

Todos os praticantes das modalidades de esportes aéreos no Brasil estão vivendo o drama de não saberem a quem se dirigir para prosseguir seus intentos na Aviação Esportiva.

A Federação Aeronáutica Internacional-FAI é a entidade que rege o esporte internacional no mundo inteiro e o Aeroclube do Brasil é o seu membro e representante perante o mundo internacional e esportivo aeronáutico.

O Aeroclube do Brasil foi destituído de todas estas suas nobres atividades, pelas autoridades brasileiras que chegaram a compelir sua eliminação da FAI.

Com sua força histórica e sem qualquer auxílio das autoridades constituídas,voltou a FAI e mantém seus pilotos brasileiros nas reuniões que determinamcomo o esporte deve acontecer em todo o mundo. Somos os mais assíduos e interessados pelos ângulos técnicos de todas as questões discutidas na FAI.

Considerado uma célula comunista, o Ministério da Aeronáutica mandou fechar o Aeroclube do Brasil, após a eleição da Presidente Srª Clara Rangel C. de Andrade em 1965, pára-quedista, sócia do aeroclube, porque ela era comunista e iria fazer dele uma “célula comunista”. Foi executada uma tomada militar das suas instalações, na qual foram confiscadas as suas pistas, aviões, construções e terrenos em Jacarepaguá e Manguinhos, ambos no Estado do Rio de Janeiro.

Somente depois de 11 (onze) anos, o Aeroclube conseguiu nova licença de vôo, mas cedendo o direito de representação da FAI para o DAC, que não conseguiu seu intento, mesmo tendo usado de vários artifícios. Prevaleceu nosso valor histórico.

Após 11 (onze) anos de invadidos, recomeçamos a voar no Aeródromo de Jacarepaguá, que deveria ter sido entregue ao aeroclube do Brasil, no entanto até hoje não conseguimos direitos de ressarcimento de forma a nos permitir ter renda locatícia que servia para manter nosso funcionamento.

Desta forma o DAC assumiu o compromisso de pagar anualmente a taxa FAI, já que fomos aleijados em nossa subsistência. Com isso todos os anos este pagamento é feito com atraso, que chegou em 2005 a um ano e dois meses.

O pagamento em atraso da FAI, que acaba de ser feito pelo DAC, gerou a aplicação  de sanções pela FAI, que não mais aceitava inscrições de pilotos brasileiros em seus campeonatos internacionais.

O Ministério da Aeronáutica está em transição de administração referentemente aos organismos da aviação civil, mas não adotou um mínimo de segurança junto ao Aeroclube do Brasil para manter estes pagamentos, assim, estamos na eminência de ser banidos da FAI, com desastrosas conseqüências para todos os esportes aéreos.

Os terrenos remanescentes do confisco de Jacarepaguá e de Manguinhos estão alugados pelo Ministro da Aeronáutica, que nunca cogitou do aproveitamento destes valores locatícios para ressarcir os prejuízos causados ao Aeroclube do Brasil.

Assim, pedimos vossos préstimos para a solução desta questão, pois compromete a continuidade da participação do Brasil em todas as provas internacionais das modalidades esportivas aéreas e a existência do Aeroclube do Brasil.

Vale ressaltar que por Lei o Aeroclube do Brasil é a Entidade Mãe da Aviação Brasileira, um dos mais antigos Aeroclubes do Mundo, fundador da FAI e que tem em seus atos constitutivos a assinatura do nosso Herói Maior Alberto Santos Dumont.

CLÁUDIO WERNECK DE CARVALHO VIANNA
Presidente do Conselho do Aeroclube do Brasil
Vice Presidente da FAI (grifado)”

Esta outra declaração reafirma os termos da  anteior.

“O Aeroclube do Brasil declara para todos os fins que desde a década de 1960, quando foi executada uma tomada militar das suas instalações, na qual foram confiscadas as suas pistas, aviões , construções e terrenos em Jacarepaguá e Manguinhos, ambos no Município do Rio de Janeiro, vem sofrendo diversas formas de pressão de grupos de oficiais da força aérea brasileira. Estes confiscos foram realizados pelo Ministério da Aeronáutica que mandou fechar o Aeroclube do Brasil, após eleição da Sra. Clara Rangel C. de Andrade em 1965, pará-quedista, sócia do aerclube, porque ela era comunista e iria da fazer dele uma “célula comunista”.

Passada esta difícil fase, com a chegada do Sr. Sebastião Neves de Morais, do (sic) cargo de Chefe do Departamento do Aerodesporto do Departamento de Aviação Civil-DAC, o Aeroclube do Brasil se viu diante de nova carga de pressões, que culiminou com a criação de uma associação chamada Comitê de Aerodesporto Brasileiro-CAB.

Na època, a CAB realizou diversas reuniões em nossos instalações na rua Alváro Alvin 31, 11 andar, centro, Rio de Janeiro, para o que pareceu ser a intermediação de liberação de recursos do DAC para os Aeroclubes e demais entidades aerodesportivas, sem ter qualquer relação que consedesse afirmar ser este o endereço de sua sede social.

Sendo o que consta.
Rio de Janeiro
26/06/2008.
Claudio W. Vianna.”

Nos próximos “post’s” tratarei sobre as ações judiciais que combatem os atos que levaram o CAB à FAI, 03 ações até o momento; mais um Inquérito Civil no Ministério Público Federal em São Paulo (com vários desdobramentos) e mais recentemente a instauração de Inquérito Policial na Polícia Federal de São Paulo.
Muito pouca transparência e legalidade cercaram os atos do CAB para derrubar o Aeroclube do Brasil na FAI, como prova a sua própria concepção.

Seguem os vídeos:

Rafael Saladini-Claudio Vianna-Ministro do Esporte Orlando Silva-Cláudio Consolo (eu)

Esta foto foi tirada durante a entrega dos Certificados Internacionais da Quebra de Récorde de Distância realizado pelo Ministro do Esporte Orlando Silva aos pilotos Rafael Saladini, Cecéu e F. Bron.

A Lei Geral do Desporto Brasileiro 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé, estabelece ampla liberdade do meio esportivo em se organizar, desde que respeitando os seus princípios e diretrizes. A respeito das entidades de âmbito nacional ela não impõe nome, não exige que ela se chame “Confederação”, como a legislação antiga exigia. A Lei 9.615/98 cita apenas as entidades nacionais de administração esportiva, as entidades estaduais de administração esportiva e clubes de prática, sem impor qualquer tipo de denominação. O que interessa é a natureza destas entidades, determinadas por seus Estatutos Sociais. Assim, nada impede que uma entidade nacional de administração esportiva se chame, por exemplo, “Agremiação Brasileira do Esporte X”. A escolha do nome da entidade tanto faz, o que interessa é a formatação da entidade estipulada por seu Estatuto Social.

A antiga forma intervencionista da legislação que vigeu sobre o esporte brasileiro até 1988 criou inúmeras distorções, a principal delas foi o distanciamento da administração nacional das modalidades dos praticantes, mais conhecida como “Cartolagem”. Assim,hoje em dia há uma preocupação Estatal em se reverter este quadro.
Neste ponto, vale citar a forma de organização adotada pela Associaçao Brasileira de Parapente-ABP, que mesmo sendo uma entidade nacional de administração esportiva, congrega praticantes, entidades estaduais e clubes de prática, todos em pé de igualdade. Fato que sempre foi muito elogiado pelo ex-Secretário Nacional do Esporte, Lars Grael, porque até hoje é uma das poucas entidades com esta formatação.

Assim, toda vez que se ouvir falar que …” confederação manda mais do que associação”…, alerte ao interlecutor de que isto não existe há mais de 20 anos.Lembrando ainda que “Estatuto” e “Nome de Entidade” não administra esporte por sí só, não faz reunião e não produz nada por inércia. O que faz uma entidade é o apoio e o trabalho concretamente desenvolvido por ela e não a sua inércia.

Ps. Não deixe de ler os outros “post’s”, todos eles de certa forma se relacionam com este !

“’2- A prática desportiva em veículos ultraleves não propulsado é realizara por conta e risco do próprito operador. Por ser aparelho para uso exclusivo na modalidade desportiva, este não é homologado e nem seu ocupante habilitado por esta Agência, afasta-se da previsão legal para o Sistema de Segurança de Vôo, dispost nos artigos 66 a 71 do Código Brasileiro de Aeronáutica-CBA, exceto para reforçar tal entendimento, conforme previsto na última parte do caput do artigo 67 e seu § 2o.

4- Destaque-se que se a operação de aeronaves destinadas ao serviço aéreo privado idepende de autorização, menos ainda dependeria para os veículos ultraleves não propulsados. A figura clássica de tal assertiva é a exclusão, pela leitura do artigo 15 do CBA, exceção feita ao parágrafo 1o.
“

Sem considerar o que a Constituição Federal e a Lei Geral do Desporto determinam para todas as modalidades esportivas, a ANAC, interpretando a mesma Lei que regia o DAC, declara que não tem qualquer competência em regulamentar prática esportiva com parapentes. O que evidencia a ilegalidade do que foi feito pelos “Oficiais” do Departamento de Aerodesporto do DAC, que agiam como se estivessem em plena Ditadura Militar. Desde 1988 cabe às modalidades esportivas se organizarem nos moldes preconizados pela legislação esportiva, notadamente a Lei Zico, que depois foi superada pela Lei Pelé, que atualmente vigora em nosso país. Por vezes modalidades sofrem intervenção de “Órgãos Públicos” ou de seus funcionários que não conseguem vislumbrar os limites das suas atuações. Sem entrar no mérito de que muitos destes se “acham” verdadeiros “legisladores” e “doutrinadores” do direito desportivo pátrio.

Sem dúvida, conforme a modalidade, ela para ser praticada necessita se relacionar com algum Órgão Publico, geralmente aqueles que detêm poder sobre espaços necessários ao seu desenvolvimento. Não é porque os praticantes não podem simplesmente invadir uma Avenida para jogar bola, que a autoridade de trânsito tem o direito/poder de ditar as regras e normas das partidas de futebol. Não é porque a autoridade de trânsito não tem o direito/poder de criar normas esportiva que o futebol será praticado de qualquer jeito. No caso de esportes de aventura, em que o risco é inerente, frente às normas que estabelecem as reponsabilidades, é dever o segmento se organizar nos moldes preconizados pela legislação esportiva. A ressalva que a ANAC fez no item 2 da sua resposta (parágrafo 1o do artigo 15 do CBA), se refere justamente ao exemplo acima citado, pois pelo citado dispositivo legal, cabe a ANAC estabelecer os espaços aéreos destinados à prática do parapente e demais esportes aéreos.

No parapente há quem defende que: por não ter a ANAC competência esportiva, o parapente pode ser praticado de qualquer jeito. Distorção monumental, como outras que esta mesma facção divulga como forma de obter apoio, entre os que sabem que a organização da modalidade não os beneficia.

Sem dúvida, que conforme o meio/equipamento utilizado para uma atividade esportiva, se poderá ter mais ou menos atribuição de algum “Órgão Estatal”. Cada modalidade nesta situação deve estudar até a onde vai a autoridade deste “Órgão Estatal” frente aos ditames estabelecidos pela legislação esportiva. Senão, a autoridade de trânsito poderia multar os excessos de velocidade nas corridas automobilísticas e a polícia prender os lutadores nas competições marciais. O que desperta a discussão do chamado “fair play”, que limita o que é licito e aceitável dentro de uma atividade esportiva e o que passa a ser lesão a direito. Este assunto ficará para outro “post”. E retomando, uma vez um pessoal do Motociclismo me confidenciou que tinham muito problema com uma “autoridade de trânsito” que se “achava” no direito de interferir na modalidade.

Por sinal, de “achismo” e “achólogo” se “acha” muito fácil, quando o assunto é Direito Desportivo. Neste contexto podemos citar o que o Ministério do Turismo está “achando” nos esportes de aventura,mas nisto, teve quem “achou” R$ 15.000.000,00.

“Ressalte-se, por outro lado, que, pelos dados constantes na reportagem jornalística acima mencionada, torna-se inconcebível acatar a tese defendida pelas Associações, no sentido de que todos aqueles que praticam vôo duplo, o fazem para fins de instrução, por pretenderem se tornar pilotos, principalmente, quando destacado que grande parte dos ‘voadores’ são turistas.

Ressalte-se, ainda, que, segundo propaganda virtual acerca do curso para pilotagem de asa delta da ABVL (fl. 340), ‘o aluno inicia correndo com a asa no plano para aprender a equilibrá-la no ombro e aprender a dar o stol final, para parar a asa.’ Ou seja, tal assertiva vai de encontro com a do representante das Associações no sentido de que o vôo duplo seria o primeiro ato do curso de instrução para piloto de asa delta (fl. 639).

Cuida-se de serviço de alto risco, prestado mediante remuneração, e, como todos aqueles que detém um bônus, devem suportar o ônus correspondente.”

Quem já assistiu as minhas palestras nas Clínicas de Formação de Instrutores da ABP, sabe muito bem que há pelo menos 10 anos venho esclarecendo o segmento sobre estes fundamentos, em que os Desembargadores do Tribunal Federal lastrearam suas decisões.
Tanto esta sentença que deixou claro a responsabilidade da ABVL, quanto a recente resposta da ANAC que declarou que pelas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica ela não possui qualquer tipo de competência sobre as regras de prática esportiva do parapente, demonstram o quanto de desinformação o nosso meio vem sendo vítima. O mais incrível é obter apoio ao defender a distorção, mentira e tudo aquilo que porventura prejudique os direitos dos praticantes. Certas coisas destes grupos são de dar dó, outras de dar medo e muitas de condenação, que espero que seja apenas a primeira de muitas. Finalizando, se uma entidade nacional faz um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal,mesmo em termos absolutamente inapropriados, ele se restringe somente a aquela entidade, ainda mais quando se trata da operação numa rampa que ela tem em seu “quintal” e que nunca sequer conseguiu organizá-la. Lembrando que a ABVL tem como associado poucas entidades estaduais, alguma delas totalmente irregulares, meras sociedades de fato, como a Mineira que não registra documentos em cartório desde 1992. Por sinal, as mesmas que pagarão junto com a ABVL as condenações que porventura ela sofrer. Administração esportiva é coisa séria, para gente capacitada. Chega de conversa mole no parapente brasileiro !

…”O supracitado decisum julgou improcedente o pedido, em relação à União Federal e ao IBAMA, condenando os Autores ao pagamento de honorários advocatícios a esses entes, fixados em 10% sobre o valor da causa para cada qual, e, procedente em parte, o pedido, para condenar a Associação Brasileira de Voo Livre e a Associação de Voo Livre do Rio de Janeiro, à obrigação solidária de pagarem aos Autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.345,12 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) e, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser dividida igualmente entre eles, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação; outrossim, tendo os Autores decaído de parte mínima do pedido em relação a tais rés, estas arcarão com o integral reembolso das custas e com o pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa.”(grifado)

Portanto, fica claro que não existe responsabilidade objetiva por tudo o que acontece dentro de uma área controlada por algum Òrgão Público. Mesmo neste caso gravíssimo, onde atividade de vôo duplo com Asa Delta,foi realizada com equipamento em péssimo estado de conservação, dentro de área controlado pelo IBAMA.
Somente as duas associações que deveriam gerenciar as atividades foram responsabilizadas e deverão arcar com as indenizações, estando livre de qualquer responsabilidade o IBAMA e a União. Importante lembrar que quando a decisão final for prolatada, todos os valores serão devidademente corrigidos !
Aviso- Este “post” dever ser lido com o anterior para se entender completamente o assunto aqui tratado.

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